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Legisla��o Usual da Fun��o P�blica da RAEM

Cargos de direc��o e chefia

• Lei n.� 15/2009
• Regulamento Administrativo n.� 26/2009

Carreiras

• Lei n.� 14/2009
• Lei n.� 2/2021
• Regulamento Administrativo n.� 14/2016
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 237/2016
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 263/2017
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 89/2021
• Despacho do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a n.� 4/2021

Estatuto do pessoal

• Decreto-Lei n.� 87/89/M
• Decreto-Lei n.� 62/98/M
• Despacho n.� 21/GM/95
• Despacho n.� 45/GM/95
• Decreto-Lei n.� 25/96/M
• Lei n.� 2/2011
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 134/2011
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 157/2011
• Lei n.� 12/2015

Previd�ncia

• Lei n.� 8/2006
• Regulamento Administrativo n.� 15/2006

Avalia��o do Desempenho

• Lei n.� 8/2004
• Regulamento Administrativo n.� 31/2004
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 235/2004
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 272/2004
• Regulamento Administrativo n.� 11/2007
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 92/2007
• Despacho da Secret�ria para a Administra��o e Justi�a n.� 16/2007
• Despacho da Secret�ria para a Administra��o e Justi�a n.� 19/2007
• Despacho do Chefe do Executivo n.� 305/2013