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N�mero 8
I
S�RIE
do Boletim Oficial da Regi�o Administrativa
Especial de Macau, constitu�do pelas s�ries I e II
Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024
BOLETIM OFICIAL DA REGI�O
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUM�RIO
REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Regime jur�dico da Universidade Polit�cnica de Macau.
- Regime jur�dico da Universidade de Turismo de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.� 24/2024 :
- Altera o n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 16/2011.
Despacho do Chefe do Executivo n.� 25/2024 :
- Respeitante � abertura de um concurso p�blico para a concess�o da explora��o do Terminal Mar�timo de Passageiros do Porto Exterior.
Despacho do Chefe do Executivo n.� 26/2024 :
- Altera o Modelo II do cart�o de identifica��o constante do anexo ao Despacho do Chefe do Executivo n.� 151/2021.
Aviso do Chefe do Executivo n.� 9/2024 :
- Manda publicar a Decis�o do Comit� Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa � delega��o de poderes na Regi�o Administrativa Especial de Macau para o exerc�cio de jurisdi��o nas �reas terrestre e mar�tima relevantes do lado sudeste do Posto Fronteiri�o de Gongbei da Cidade de Zhuhai da Prov�ncia de Guangdong.
