N�mero 9
I
S�RIE

do Boletim Oficial da Regi�o Administrativa
Especial de Macau, constitu�do pelas s�ries I e II

Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGI�O
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUM�RIO

REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.� 5/2024 :

• Delega todos os poderes necess�rios no Secret�rio para a Administra��o e Justi�a para celebrar, em nome da Regi�o Administrativa Especial de Macau, com a Mong�lia, o �Acordo entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China e a Mong�lia relativo � Assist�ncia Jur�dica e Judici�ria em Mat�ria Civil e Comercial�.

Ordem Executiva n.� 6/2024 :

• Actualiza os limites previstos no n.� 2 do artigo 47.� e no n.� 4 do artigo 50.� do Decreto-Lei n.� 40/95/M.

Ordem Executiva n.� 7/2024 :

• Designa o Secret�rio para a Administra��o e Justi�a para exercer interinamente as fun��es de Chefe do Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.� 30/2024 :

• Autoriza a �Companhia de Seguros Vida China Taiping (Macau) S.A.�, com sede na Regi�o Administrativa Especial de Macau, a aumentar o seu capital social, mediante a emiss�o de ac��es.

Despacho do Chefe do Executivo n.� 31/2024 :

• Emite e p�e em circula��o uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �140.� Anivers�rio dos Correios e Telecomunica��es de Macau�.

Despacho do Chefe do Executivo n.� 32/2024 :

• Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM atrav�s da Zona do Posto Fronteiri�o da Parte de Macau do Posto Fronteiri�o de Hengqin.

Gabinete da Secret�ria para os Assuntos Sociais e Cultura :

• Despacho da Secret�ria para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 10/2024, que aprova os ramos de conhecimento em que a Universidade de Ci�ncia e Tecnologia de Macau confere o grau de doutor.
• Despacho da Secret�ria para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 11/2024, que cria no Instituto de Enfermagem Kiang Wu de Macau o curso de doutoramento em Filosofia (Enfermagem) e aprova a organiza��o cient�fico-pedag�gica e o plano de estudos do referido curso.