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N�mero 16
I
S�RIE

do Boletim Oficial da Regi�o Administrativa
Especial de Macau, constitu�do pelas s�ries I e II

Segunda-feira, 15 de Abril de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGI�O
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUM�RIO

REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.� 14/2024 :

• Altera��o ao Regulamento Administrativo n.� 15/2014 � Quadro da organiza��o curricular da educa��o regular do regime escolar local.

Ordem Executiva n.� 16/2024 :

• Delega no Secret�rio para a Economia e Finan�as, todos os poderes necess�rios para celebrar, em representa��o da Regi�o Administrativa Especial de Macau, um acordo-quadro de coopera��o estrat�gica com a Contemporary Amperex Technology Co., Limited.

Ordem Executiva n.� 17/2024 :

• Delega no Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, todos os poderes necess�rios para representar a Regi�o Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, no contrato adicional � Renova��o do Contrato de Concess�o do Servi�o Terrestre de Televis�o por Subscri��o, a celebrar entre a Regi�o Administrativa Especial de Macau e a TV Cabo Macau, S.A.

Ordem Executiva n.� 18/2024 :

• Delega no Secret�rio para os Transportes e Obras P�blicas, todos os poderes necess�rios para representar o Governo da Regi�o Administrativa Especial de Macau, como outorgante, na assinatura do �Acordo de Coopera��o em Ci�ncia e Tecnologia Meteorol�gica entre Shanghai e Macau�, a celebrar com os Servi�os Meteorol�gicos de Shanghai.

Despacho do Chefe do Executivo n.� 63/2024 :

• Emite e p�e em circula��o uma emiss�o extraordin�ria de selos designada �Colec��es do Museu do Pal�cio�.

Despacho do Chefe do Executivo n.� 64/2024 :

• Altera as categorias de equipamentos de radiocomunica��es de reduzida pot�ncia e pequeno alcance fixadas nos n.� 1.8 e n.� 1.10 do n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 198/2014.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.� 15/2024, I S�rie, de 11 de Abril, inserindo o seguinte:

SUM�RIO

REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Ordem Executiva n.� 15/2024 :

• Designa o Secret�rio para a Administra��o e Justi�a para exercer interinamente as fun��es de Chefe do Executivo.

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SUPLEMENTO

SUM�RIO

REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.� 5/2024 :

• Aboli��o das medidas fiscais relacionadas com a gest�o da procura imobili�ria.

Publicado em: 19/4/2024