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N�mero 17
I
S�RIE

do Boletim Oficial da Regi�o Administrativa
Especial de Macau, constitu�do pelas s�ries I e II

Segunda-feira, 22 de Abril de 2024

BOLETIM OFICIAL DA REGI�O
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

SUM�RIO

REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.� 6/2024 :

• Lei sindical.

Lei n.� 7/2024 :

• Regime jur�dico da concess�o de cr�dito para jogos de fortuna ou azar em casino.

Lei n.� 8/2024 :

• Altera��o � Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.� 65/2024 :

• Aprova a lista de doen�as aplic�vel � utiliza��o de t�cnicas de procria��o medicamente assistida.

Despacho do Chefe do Executivo n.� 66/2024 :

• Altera o artigo 10.� do Anexo do Despacho do Chefe do Executivo n.� 105/2022.

Despacho do Chefe do Executivo n.� 67/2024 :

• Aprova o Regulamento do Parque de Estacionamento P�blico Este do Posto Fronteiri�o da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

Assembleia Legislativa :

• Delibera��o n.� 1/2024/Plen�rio, que aprova o Relat�rio e a Conta de Ger�ncia da Assembleia Legislativa relativos ao ano econ�mico de 2023. 

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.� 16/2024, I S�rie, de 19 de Abril, inserindo o seguinte:

SUM�RIO

REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL

DE MACAU

Lei n.� 5/2024 :

• Aboli��o das medidas fiscais relacionadas com a gest�o da procura imobili�ria.

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SUPLEMENTO

SUM�RIO

REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.� 19/2024 :

• Designa o Secret�rio para a Administra��o e Justi�a para exercer interinamente as fun��es de Chefe do Executivo.

Publicado em: 27/4/2024