—

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente os artigos 7.o, 8.o, 11.o, 12.o, 39.o, 40.o, 47.o e 52.o,

—

Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, nomeadamente os artigos 1.o e 2.o,

—

Tendo em conta a Resolução 2131 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 1965, intitulada «Declaração sobre a Inadmissibilidade da Intervenção nos Assuntos Internos dos Estados e a Proteção da sua Independência e Soberania»,

—

Tendo em conta a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, nomeadamente os artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 16.o e 17.o, e o seu Protocolo, nomeadamente o artigo 3.o,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 23 de novembro de 2016, sobre a comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (1) e a sua recomendação, de 13 de março de 2019, respeitante ao balanço do seguimento dado pelo SEAE dois anos após o relatório do PE sobre a comunicação estratégica da UE para enfrentar a propaganda dirigida contra ela por terceiros (2),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 13 de junho de 2018, sobre ciberdefesa (3),

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 5 de dezembro de 2018, intitulada «Plano de Ação contra a Desinformação» (JOIN(2018)0036), e a Comunicação Conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 14 de junho de 2019, intitulada «Relatório sobre a execução do Plano de Ação contra a Desinformação» (JOIN(2019)0012),

—

Tendo em conta o documento de trabalho conjunto, de 23 de junho de 2021, referente ao quinto relatório intercalar sobre a aplicação do quadro comum de 2016 em matéria de luta contra as ameaças híbridas e da comunicação conjunta de 2018 sobre aumentar a resiliência e reforçar a capacidade de enfrentar ameaças híbridas (SWD(2021)0729),

—

Tendo em conta o Plano de Ação para a Democracia Europeia (COM(2020)0790),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, intitulada «Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação» (COM(2020)0784),

—

Tendo em conta o pacote do ato legislativo sobre os serviços digitais,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação (4),

—

Tendo em conta o Código de Conduta sobre Desinformação, de 2018, e as Orientações de 2021 relativas ao reforço do Código de Conduta sobre Desinformação (COM(2021)0262), bem como as recomendações para o novo Código de Conduta sobre Desinformação emitidas pelo Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual em outubro de 2021,

—

Tendo em conta o Relatório Especial n.o 09/2021 do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «Desinformação na UE: fenómeno combatido, mas não controlado»,

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à resiliência das entidades críticas, apresentada pela Comissão em 16 de dezembro de 2020 (COM(2020)0829), e a proposta de anexo à diretiva,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/452 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um regime de análise dos investimentos diretos estrangeiros na União (5) (Regulamento Análise dos IDE) e as Orientações de março de 2020 sobre o Regulamento Análise dos IDE (C(2020)1981),

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de dezembro de 2020, intitulada «Estratégia de cibersegurança da UE para a década digital» (JOIN(2020)0018),

—

Tendo em conta os artigos da Comissão do Direito Internacional sobre a responsabilidade dos Estados por atos ilícitos a nível internacional,

—

Tendo em conta a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União e que revoga a Diretiva (UE) 2016/1148, apresentada pela Comissão em 16 de dezembro de 2020 (COM(2020)0823),

—

Tendo em conta o conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G, de março de 2021,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (6),

—

Tendo em conta os estudos, os briefings e as análises aprofundadas solicitadas pela Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (INGE),

—

Tendo em conta a audição de Frances Haugen, de 8 de novembro de 2021, organizada pela sua Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores, em associação com outras comissões,

—

Tendo em conta a sua resolução, de 7 de outubro de 2021, sobre o estado das capacidades de ciberdefesa da UE (7),

—

Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, especialmente o ODS n.o 16, que visa promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável,

—

Tendo em conta o discurso sobre o Estado da União de 2021 e a carta de intenções,

—

Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 10 de setembro de 2021, intitulado «A nossa agenda comum»,

—

Tendo em conta a Comunicação Conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 10 de junho de 2020, intitulada «Combater a desinformação sobre a COVID-19: repor a verdade dos factos» (JOIN(2020)0008),

—

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 15 de novembro de 2021, de alterar o seu regime de sanções contra a Bielorrússia, a fim de alargar os critérios de designação a pessoas e entidades que organizam ou contribuem para ataques híbridos e para a instrumentalização de seres humanos pelo regime bielorrusso,

—

Tendo em conta a sua decisão, de 18 de junho de 2020, sobre a constituição, as competências, a composição numérica e a duração do mandato da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (8), adotada nos termos do artigo 207.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação (A9-0022/2022),

A.

Considerando que a ingerência estrangeira constitui uma grave violação dos valores e princípios universais em que a União se funda, tais como a dignidade humana, a liberdade, a igualdade, a solidariedade, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a democracia e o Estado de direito;

B.

Considerando que a ingerência estrangeira, a manipulação de informações e a desinformação constituem uma violação das liberdades fundamentais de expressão e de informação, tal como estabelecidas no artigo 11.o da Carta, e põem em perigo estas liberdades, para além de comprometerem os processos democráticos na UE e nos seus Estados-Membros, nomeadamente a realização de eleições livres e justas; considerando que o objetivo da ingerência estrangeira é distorcer e representar falsamente os factos, inflacionar artificialmente argumentos unilaterais, desacreditar a informação para degradar o discurso político e, em última análise, minar a confiança no sistema eleitoral e, por conseguinte, no próprio processo democrático;

C.

Considerando que a Rússia tem levado a cabo atividades de desinformação de uma malícia e magnitude sem paralelo, tanto nos meios de comunicação social tradicionais como nas plataformas de redes sociais, a fim de ludibriar os seus cidadãos e a comunidade internacional antes e durante a guerra de agressão contra a Ucrânia, iniciada pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022, o que demonstra que mesmo a informação pode ser usada como arma;

D.

Considerando que qualquer ação contra a manipulação da informação e a ingerência estrangeira deve, ela própria, respeitar as liberdades fundamentais de expressão e de informação; considerando que a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) desempenha um papel fundamental na avaliação do respeito pelos direitos fundamentais, incluindo o artigo 11.o da Carta, a fim de evitar ações desproporcionadas; considerando que os intervenientes que levam a cabo campanhas de ingerência estrangeira e de manipulação da informação abusam dessas liberdades em seu benefício e que, por conseguinte, é fundamental intensificar a luta preventiva contra a ingerência estrangeira e a manipulação da informação, uma vez que a democracia depende da tomada de decisões informadas por parte das pessoas;

E.

Considerando que existem provas de que intervenientes estatais e não estatais estrangeiros mal-intencionados e autoritários, como a Rússia e a China, entre outros, utilizam a manipulação da informação e outras táticas de ingerência para interferir nos processos democráticos da UE; considerando que estes ataques, que fazem parte de uma estratégia de guerra híbrida e constituem uma violação do direito internacional, induzem em erro e enganam os cidadãos e afetam o seu comportamento eleitoral, amplificam os debates fraturantes, dividem, polarizam e exploram as vulnerabilidades das sociedades, promovem o discurso de ódio, agravam a situação dos grupos vulneráveis, que são mais suscetíveis de se tornar vítimas da desinformação, deturpam a integridade das eleições e dos referendos democráticos, alimentam a desconfiança nos governos nacionais, nas autoridades públicas e na ordem democrática liberal e têm por objetivo desestabilizar a democracia europeia e, por conseguinte, constituem uma grave ameaça para a segurança e a soberania da UE;

F.

Considerando que a ingerência estrangeira representa um padrão de comportamento que ameaça, ou afeta negativamente, os valores, os processos democráticos, os processos políticos, a segurança dos Estados e dos cidadãos e a capacidade para fazer face a situações excecionais; considerando que essa ingerência tem um caráter manipulador e é levada a cabo e financiada de forma intencional e coordenada; considerando que os responsáveis por essa ingerência, incluindo os seus intermediários dentro e fora do seu próprio território, podem ser intervenientes estatais ou não estatais e são frequentemente assistidos nas suas atividades de ingerência estrangeira por cúmplices políticos nos Estados-Membros que retiram vantagens políticas e económicas do favorecimento de estratégias estrangeiras; considerando que o recurso, por parte de intervenientes estrangeiros, a intermediários nacionais e a sua cooperação com aliados nacionais dilui a fronteira entre a ingerência externa e interna;

G.

Considerando que as táticas de ingerência estrangeira assumem diversas formas, incluindo desinformação, supressão de informação, manipulação de plataformas de redes sociais e dos seus algoritmos, condições, e sistemas publicitários, ciberataques, operações de pirataria e divulgação para aceder às informações dos eleitores e interferir na legitimidade do processo eleitoral, ameaças e assédio contra jornalistas, investigadores, políticos e membros de organizações da sociedade civil, donativos e empréstimos encobertos a partidos políticos, a campanhas que favorecem candidatos específicos, a organizações e a meios de comunicação social, organizações e meios de comunicação social falsos ou que defendem determinados interesses, captação e cooptação de elites, dinheiro sujo, identidades falsas, pressão no sentido de «autocensura», exploração abusiva de narrativas históricas, religiosas ou culturais, pressão sobre estabelecimentos de ensino e instituições culturais, controlo sobre infraestruturas essenciais e exercício de pressão sobre nacionais estrangeiros residentes na UE, instrumentalização de migrantes e espionagem; considerando que estas táticas são frequentemente combinadas entre si para produzir maior impacto;

H.

Considerando que a manipulação de informações e a propagação da desinformação podem servir os interesses económicos dos intervenientes estatais e não estatais e dos seus intermediários e criar dependências económicas que podem ser exploradas para fins políticos; considerando que, num mundo de competitividade internacional não cinética, a ingerência estrangeira pode ser um instrumento privilegiado para desestabilizar e enfraquecer os seus homólogos visados, ou para reforçar a sua própria vantagem competitiva através da criação de canais de influência, dependências da cadeia de abastecimento, chantagem ou coerção; considerando que a desinformação está a causar danos económicos diretos e indiretos que não têm sido sistematicamente avaliados;

I.

Considerando que as informações erradas são comprovadamente informações falsas que não se destinam a causar danos, ao passo que a desinformação consiste em informações falsas ou enganadoras que são comprovadamente produzidas, apresentadas ou divulgadas de modo intencional para causar danos, provocar um efeito potencialmente perturbador na sociedade, enganando o público, ou para obter benefícios económicos de forma intencional;

J.

Considerando que é necessário chegar a acordo sobre definições e metodologias comuns e granulares na UE para melhorar a compreensão comum das ameaças e desenvolver normas adequadas da UE para uma melhor imputação e resposta; considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) realizou um trabalho considerável neste domínio; considerando que tais definições devem oferecer proteção contra a ingerência estrangeira e garantir o respeito pelos direitos humanos; considerando que é da maior importância promover a cooperação com parceiros que partilham as mesmas ideias, nas instâncias internacionais competentes, relativamente a definições comuns em matéria de ingerência estrangeira, a fim de estabelecer normas e padrões internacionais; considerando que a UE deve assumir a liderança no que respeita ao estabelecimento de regras internacionais claras para a imputação de ingerência estrangeira;

K.

Considerando que as tentativas de ingerência estrangeira em todo o mundo estão a aumentar em número e grau de sofisticação e a tornar-se mais sistémicas, com base na utilização generalizada da inteligência artificial (IA) e na erosão da imputabilidade;

L.

Considerando que cabe à UE e aos seus Estados-Membros defender todos os cidadãos e infraestruturas, bem como os seus sistemas democráticos, contra tentativas de ingerência estrangeira; considerando que, no entanto, a UE e os seus Estados-Membros parecem não dispor de meios adequados e suficientes para prevenir, detetar, imputar, combater e sancionar melhor estas ameaças;

M.

Considerando a falta generalizada de sensibilização de muitos decisores políticos e cidadãos em geral para a realidade destas questões, que pode contribuir involuntariamente para criar novas vulnerabilidades; considerando que a questão das campanhas de desinformação não esteve no topo da agenda dos decisores políticos europeus; considerando que as audições e o trabalho da Comissão Especial INGE contribuíram para o reconhecimento público e a contextualização destas questões, tendo enquadrado com êxito o debate europeu sobre a ingerência estrangeira; considerando que os esforços duradouros de desinformação estrangeira já contribuíram para o surgimento de ingerência de origem interna;

N.

Considerando que um controlo transparente em tempo real do estado de ingerência estrangeira por organismos institucionais e analistas e verificadores de factos independentes, a coordenação eficaz das suas ações e o intercâmbio de informações são cruciais para a tomada de medidas adequadas, não só no intuito de facultar informações sobre os ataques mal-intencionados em curso como também para os combater; considerando que deve igualmente dar-se atenção ao chamado «levantamento da sociedade», identificando os domínios mais vulneráveis e suscetíveis à manipulação estrangeira e à desinformação, e enfrentando as causas dessas vulnerabilidades;

O.

Considerando que a principal prioridade da defesa da UE, ou seja, a resiliência e a preparação dos cidadãos da UE face à ingerência estrangeira e à manipulação da informação, exige uma abordagem de longo prazo que mobilize a sociedade no seu conjunto, começando pelo nível de ensino e aumentando a sensibilização para os problemas numa fase inicial;

P.

Considerando que é necessário cooperar e coordenar os diferentes níveis administrativos e setores entre os Estados-Membros, a nível da UE e com parceiros que partilham as mesmas ideias, bem como com a sociedade civil e o setor privado, para identificar vulnerabilidades, detetar ataques e neutralizá-los; considerando que é urgente fazer corresponder as medidas de segurança nacional à perceção das ameaças;

Q.

Considerando que o conhecimento da situação, sistemas democráticos sólidos, um Estado de direito forte, uma sociedade civil dinâmica e instrumentos de alerta precoce e de avaliação de ameaças constituem os primeiros passos para combater a manipulação da informação e a ingerência; considerando que, apesar de todos os progressos realizados em matéria de sensibilização para a ingerência estrangeira, muitas pessoas — nomeadamente os decisores políticos e funcionários públicos que trabalham nos domínios potencialmente visados — ainda não estão cientes dos riscos potenciais associados à ingerência estrangeira nem sabem como os abordar;

R.

Considerando que os meios de informação independentes de elevada qualidade e caracterizados por um financiamento sustentável e transparente e um jornalismo profissional são essenciais para garantir a liberdade, o pluralismo da comunicação social e o Estado de direito e que, por conseguinte, são um pilar da democracia e o melhor antídoto contra a desinformação; considerando que alguns intervenientes estrangeiros tiram partido da liberdade dos meios de comunicação social ocidentais para disseminar a desinformação; considerando que os meios de comunicação social profissionais e o jornalismo tradicional, enquanto fonte de informação de qualidade, enfrentam tempos difíceis na era digital; considerando que a educação e a formação para um jornalismo de qualidade, dentro e fora da UE, são necessárias para garantir análises jornalísticas de valor e elevados padrões editoriais; considerando que a UE deve continuar a apoiar o jornalismo no contexto digital; considerando que a comunicação baseada em dados científicos deve desempenhar um papel importante;

S.

Considerando que os meios de comunicação social de serviço público com independência editorial são essenciais e insubstituíveis na prestação de serviços de informação de elevada qualidade e imparciais ao público em geral e que devem ser protegidos contra a captação maligna e reforçados enquanto pilar fundamental da luta contra a desinformação;

T.

Considerando que, na análise da ingerência estrangeira, as diferentes partes interessadas e instituições recorrem a metodologias e definições divergentes, todas elas apresentando graus de inteligibilidade diferentes, e que essas diferenças podem obstar à comparabilidade do acompanhamento, da análise e da avaliação do nível de ameaça, o que dificulta a ação conjunta; considerando que são necessárias uma definição e uma metodologia da UE para melhorar a análise comum das ameaças;

U.

Considerando que, para abordar adequadamente o problema, é necessário que a terminologia centrada nos conteúdos, como as notícias falsas ou enganosas, as informações erradas e a desinformação, seja complementada por terminologia centrada no comportamento; considerando que esta terminologia deve ser harmonizada e cuidadosamente utilizada;

V.

Considerando que a formação em literacia mediática e digital e a sensibilização, tanto de crianças como de adultos, constituem ferramentas importantes para tornar os cidadãos mais resilientes às tentativas de ingerência no espaço de informação e para evitar a manipulação e a polarização; considerando que, em geral, as sociedades com um elevado nível de literacia mediática são mais resilientes à ingerência estrangeira; considerando que os métodos de trabalho jornalísticos, como o jornalismo construtivo, podem contribuir para reforçar a confiança dos cidadãos no jornalismo;

W.

Considerando que a manipulação da informação pode assumir muitas formas, como a propagação de desinformação e de notícias completamente falsas, a distorção de factos, de narrativas e de representações de opinião, a supressão de determinadas informações ou opiniões, a informação tirada do seu contexto, a manipulação dos sentimentos das pessoas, a promoção do discurso de ódio, a promoção de algumas opiniões à custa de terceiros e o assédio contra pessoas no intuito de as silenciar e oprimir; considerando que um dos objetivos da manipulação da informação é criar caos, a fim de incentivar a perda de confiança dos cidadãos nos antigos e novos «guardiães» em matéria de informação; considerando que a linha que separa a liberdade de expressão e a promoção do discurso de ódio e da desinformação é bastante ténue e que a liberdade de expressão não deve ser utilizada de forma abusiva;

X.

Considerando que o Azerbaijão, a China, a Turquia e a Rússia, entre outros, visaram especificamente jornalistas e opositores radicados na União Europeia, como o atestam os casos do bloguista e opositor azerbaijano Mahammad Mirzali, em Nantes, e do jornalista turco Erk Acarer, em Berlim;

Y.

Considerando que existem provas concretas de que os processos democráticos da UE estão a ser visados e afetados por campanhas de desinformação que põem em causa os ideais democráticos e os direitos fundamentais; considerando que a desinformação relacionada com temas como, por exemplo, o género, as pessoas LGBTIQ+, a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e as minorias é uma forma de desinformação que ameaça os direitos humanos, compromete os direitos digitais e políticos, bem como a segurança dos seus alvos, e semeia a discórdia e a falta de união entre os Estados-Membros; considerando que, durante as campanhas eleitorais, os candidatos do sexo feminino tendem a ser desproporcionadamente visados por narrativas sexistas, o que desencoraja as mulheres de participarem nos processos democráticos; considerando que os responsáveis por estas campanhas de desinformação sob o pretexto da promoção de valores «tradicionais» ou «conservadores», formam alianças estratégicas com parceiros locais para obter acesso a informações locais, e, segundo consta, recebem milhões de euros em financiamento estrangeiro;

Z.

Considerando que, além das instituições estatais, dos jornalistas, dos líderes de opinião e do setor privado, todo e qualquer setor da sociedade e indivíduo tem um papel importante a desempenhar para identificar e travar a propagação da desinformação e alertar as pessoas que, no seu meio, se encontrem em risco; considerando que a sociedade civil, o meio académico e os jornalistas já contribuíram em grande medida para aumentar a sensibilização do público e a resiliência societal, nomeadamente em cooperação com os homólogos de países parceiros;

AA.

Considerando que as organizações da sociedade civil que representam as vozes das minorias e as organizações de defesa dos direitos humanos em toda a Europa continuam a ser subfinanciadas, apesar de desempenharem um papel crucial na sensibilização e no combate à desinformação; considerando que as organizações da sociedade civil devem dispor de recursos adequados para desempenharem o seu papel na limitação do impacto da ingerência estrangeira;

AB.

Considerando que é importante beneficiar de um acesso fácil e oportuno a informações baseadas em factos e provenientes de fontes fidedignas quando a desinformação começa a propagar-se;

AC.

Considerando que é necessário detetar rapidamente os ataques de ingerência estrangeira e as tentativas de manipulação da informação, a fim de os combater; considerando que a análise de informações da UE e o conhecimento da situação dependem da vontade dos Estados-Membros de partilhar informações; considerando que a Presidente da Comissão propôs que se considere a criação de um centro comum de conhecimento da situação da UE; considerando que a prevenção e medidas proativas, incluindo a desmistificação prévia e um ecossistema de informações são, demonstram ser muito mais eficazes do que os esforços subsequentes de verificação de factos e de desmistificação, que revelam ter um alcance inferior ao da desinformação original; considerando que a UE e os seus Estados-Membros não dispõem atualmente de capacidades suficientes para adotar tais medidas; considerando que os novos instrumentos analíticos baseados em IA, como o Debunk.eu lituano, podem ajudar a detetar ataques, partilhar conhecimentos e informar o público;

AD.

Considerando que a desinformação prospera num ambiente de narrativas fracas ou fragmentadas a nível nacional ou da UE e em debates polarizados e emocionais, explorando pontos fracos e preconceitos existentes na sociedade e entre indivíduos; considerando que a desinformação distorce o debate público em torno de eleições e de outros processos democráticos e pode dar azo a que os cidadãos tenham dificuldade em fazer escolhas informadas;

AE.

Considerando que as plataformas em linha são suscetíveis de constituir instrumentos facilmente acessíveis e a preços aceitáveis para quem manipula informação ou interfere de outra forma, nomeadamente através do ódio e do assédio, dos danos causados ao bom estado e à segurança das nossas comunidades em linha, do silenciamento de opositores, da espionagem ou da propagação da desinformação; considerando que o seu funcionamento demonstrou incentivar opiniões polarizadas e extremas em detrimento de informações baseadas em factos; considerando que as plataformas têm os seus próprios interesses e podem não ser neutras no que respeita ao tratamento da informação; considerando que algumas plataformas em linha beneficiam em grande medida do sistema que amplifica a divisão, o extremismo e a polarização; considerando que o espaço em linha se tornou tão importante para a nossa democracia como o espaço físico, pelo que necessita de regras correspondentes;

AF.

Considerando que as plataformas aceleraram e exacerbaram a propagação de informações erradas e desinformação de forma inédita e desafiante; considerando que as plataformas em linha controlam o fluxo de informação e de publicidade em linha, concebem e utilizam algoritmos para controlar estes fluxos e que as plataformas não são transparentes, não dispõem de procedimentos apropriados para verificar a identidade dos seus utilizadores, utilizam terminologia pouco clara e vaga e que é escassa ou nula a informação partilhada pelas plataformas no que diz respeito à conceção, utilização e impacto dos algoritmos em causa; considerando que a componente viciante dos algoritmos das plataformas em linha criou um grave problema de saúde pública que tem de ser resolvido; considerando que as plataformas em linha devem ser responsáveis pelos efeitos nocivos dos seus serviços, uma vez que algumas plataformas estavam cientes das falhas dos seus algoritmos — em particular o seu papel na difusão de conteúdos divisivos — mas não as abordaram, a fim de maximizar os lucros, como revelado por autores de denúncias;

AG.

Considerando que, em resposta à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, em 27 de fevereiro de 2022, os Primeiros-Ministros da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia enviaram uma carta aos diretores-executivos das plataformas de redes sociais das grandes empresas tecnológicas (Twitter, Alphabet, YouTube e Meta), apelando, nomeadamente, à suspensão das contas dos indivíduos que estão envolvidos em crimes de guerra e crimes contra a humanidade e que glorificam tais crimes, ao reforço da moderação de conteúdos nas línguas russa e ucraniana, à desmonetização total e imediata de todas as contas que propagam a desinformação veiculada pelos governos russo e bielorrusso, bem como à prestação de assistência aos utilizadores que tentam encontrar informações fiáveis sobre a guerra na Ucrânia;

AH.

Considerando que existem campanhas de ingerência e de manipulação da informação que visam todas as medidas contra a propagação da COVID-19, nomeadamente a vacinação na UE, e que as plataformas em linha não coordenaram esforços para limitar estas campanhas e podem inclusivamente ter contribuído para a sua propagação; considerando que essa desinformação pode ser fatal, ao dissuadir as pessoas de se vacinarem ou ao promover tratamentos falsos; considerando que a pandemia exacerbou a luta sistémica entre a democracia e o autoritarismo, incitando os intervenientes estatais e não estatais autoritários, como a China e a Rússia, a aplicarem uma vasta gama de instrumentos explícitos e encobertos na sua tentativa de desestabilizar os seus homólogos democráticos; considerando que os «Facebook Papers» revelaram a incapacidade da plataforma para combater a desinformação relacionada com as vacinas, nomeadamente em língua inglesa; considerando que a situação é ainda pior no caso da desinformação relacionada com as vacinas noutras línguas; considerando que esta questão diz respeito a todas as plataformas;

AI.

Considerando que numerosos vendedores registados na UE vendem menções de «gosto», seguidores, comentários e partilhas inautênticos a todo e qualquer interveniente que pretenda aumentar artificialmente a sua visibilidade em linha; considerando que é impossível identificar casos em que esses serviços são utilizados para fins legítimos, ao passo que as utilizações nocivas incluem a manipulação de eleições e de outros processos democráticos, o fomento de burlas, a publicação de críticas negativas dos produtos dos concorrentes, a defraudação de anunciantes e a criação de um público falso que é utilizado para moldar a conversa, fazer ataques pessoais e sobrevalorizar artificialmente determinados pontos de vista que, de outro modo, não seriam tidos em conta; considerando que os regimes estrangeiros, como a Rússia e a China, utilizam estas ferramentas em linha em larga escala para influenciar o debate público nos países europeus; considerando que a desinformação pode desestabilizar a democracia europeia;

AJ.

Considerando que as plataformas sociais, os dispositivos digitais e as aplicações recolhem e armazenam enormes quantidades de dados pessoais muito pormenorizados e, amiúde, sensíveis, sobre cada utilizador; considerando que esses dados podem ser utilizados para prever tendências comportamentais, reforçar o preconceito cognitivo e orientar a tomada de decisões; considerando que esses dados são explorados para fins comerciais; considerando que fugas de dados ocorrem repetidamente, em detrimento da segurança das vítimas dessas fugas, e que os dados podem ser vendidos no mercado negro; considerando que as bases de dados podem constituir minas de ouro para intervenientes mal-intencionados que têm na mira grupos ou pessoas individuais;

AK.

Considerando que, em geral, as plataformas são concebidas para garantir que a escolha da opção de não partilhar dados seja pouco intuitiva, complexa e morosa em comparação com a escolha da opção de partilhar dados;

AL.

Considerando que as plataformas em linha se inserem na maioria dos aspetos que caracterizam as nossas vidas e que a disseminação de informação nas plataformas pode ter um enorme impacto no nosso pensamento e comportamento, por exemplo, quando estão em causa preferências e comportamentos de voto, escolhas económicas e sociais, bem como a escolha das fontes de informação, e que estas escolhas decisivas de importância pública são atualmente, de facto, condicionadas pelos interesses comerciais de empresas privadas;

AM.

Considerando que os mecanismos de curadoria de algoritmos e outras componentes das plataformas de redes sociais são concebidos para maximizar o índice de participação; considerando que tem sido repetidamente relatado que estas componentes fomentam a polarização e a radicalização dos conteúdos, promovem conteúdos discriminatórios e mantêm os utilizadores em comunidades que partilham as mesmas ideias; considerando que tal leva à radicalização gradual dos utilizadores das plataformas, bem como ao condicionamento e à poluição dos processos de debate coletivo, e não à proteção dos processos democráticos e dos indivíduos; considerando que as ações descoordenadas das plataformas conduziram a discrepâncias nas suas ações e permitiram a propagação da desinformação entre plataformas; considerando que o modelo de negócio que consiste em fazer dinheiro através da disseminação de informações polarizadas e da conceção de algoritmos torna as plataformas um alvo fácil para a manipulação por parte de intervenientes hostis estrangeiros; considerando que as plataformas de redes sociais podem ser concebidas de forma diferente, de modo a promover uma esfera pública em linha mais saudável;

AN.

Considerando que a criação de materiais áudio e audiovisuais falsificados está a tornar-se cada vez mais fácil com o aparecimento de tecnologias acessíveis e de fácil utilização, e que a propagação desses materiais é um problema que está a aumentar exponencialmente; considerando que, no entanto, atualmente, 90 % da investigação se destina ao desenvolvimento de falsificações e apenas 10 % à sua deteção;

AO.

Considerando que os sistemas de autorregulação, como o Código de Conduta sobre Desinformação de 2018, conduziram a melhorias; considerando que, no entanto, depender da boa vontade das plataformas não é viável nem eficaz e produziu poucos dados significativos sobre o seu impacto global; considerando que, além disso, as plataformas tomaram medidas individuais de grau e efeito variáveis, o que levou a «portas traseiras» através das quais os conteúdos podem continuar a espalhar-se por outras partes do mundo, apesar da sua remoção; considerando que é necessário estabelecer um conjunto claro de regras e sanções para que o Código de Conduta produza efeitos suficientes no ambiente em linha;

AP.

Considerando que o Plano de Ação para a Democracia Europeia visa reforçar o Código de Conduta de 2018 e, em conjunto com o Regulamento Serviços Digitais, representa um afastamento em relação à abordagem de autorregulação e visa introduzir mais garantias e proteções para os utilizadores, aumentando a autonomia e ultrapassando a passividade no que respeita aos serviços oferecidos, bem como introduzindo medidas que exijam uma maior transparência e prestação de contas por parte das empresas e introduzindo mais obrigações para as plataformas;

AQ.

Considerando que as atuais ações contra as campanhas de desinformação nas plataformas em linha não são eficazes nem dissuasivas e permitam que estas continuem a promover conteúdos discriminatórios e mal-intencionados;

AR.

Considerando que as plataformas dedicam consideravelmente menos recursos à gestão de conteúdos em línguas menos faladas, em comparação com os conteúdos em língua inglesa, e até mesmo aos conteúdos em línguas mais faladas do que o inglês;

AS.

Considerando que os procedimentos de apresentação de queixa e de recurso das plataformas são geralmente inadequados;

AT.

Considerando que, nos últimos meses, vários intervenientes de grande envergadura acataram as regras de censura, por exemplo, durante as eleições legislativas russas de setembro de 2021, ocasião em que a Google e a Apple retiraram as aplicações de «votação inteligente» das suas lojas na Rússia;

AU.

Considerando que a falta de transparência quanto às escolhas algorítmicas efetuadas pelas plataformas torna, além disso, impossível confirmar as alegações das plataformas sobre o que fazem e o efeito das suas ações para combater a manipulação da informação e a ingerência; considerando que existem discrepâncias entre o efeito declarado dos seus esforços nas autoavaliações anuais e a sua eficácia real, como demonstrado nos recentes «Facebook Papers»;

AV.

Considerando que a natureza não transparente da publicidade direcionada conduz a quantidades maciças de publicidade em linha de marcas de renome, por vezes, até de instituições públicas, que acabam em sítios Web que incentivam o terrorismo, contêm discursos de ódio e desinformação, e financiam o crescimento desses sítios Web, sem o conhecimento ou o consentimento dos anunciantes;

AW.

Considerando que o mercado da publicidade em linha é controlado por um pequeno número de grandes empresas tecnológicas de anúncios que partilham o mercado entre si, sendo a Google e o Facebook os maiores operadores; considerando que esta elevada concentração do mercado em algumas empresas está associada a um forte desequilíbrio de poder; considerando que a existência de meios de comunicação social diversificados é ameaçada pela utilização de técnicas de caça-cliques e pelo poder deste número reduzido de intervenientes para determinar que conteúdos são monetizados e que conteúdos não o são, ainda que os algoritmos que utilizam não consigam distinguir a desinformação dos conteúdos noticiosos normais; considerando que o mercado da publicidade direcionada é em grande medida pouco transparente; considerando que as empresas tecnológicas de anúncios forçam as marcas a arcar com as culpas pela sua negligência na monitorização da colocação de anúncios;

AX.

Considerando que a gestão das ameaças às infraestruturas críticas, mormente quando fazem parte de uma estratégia híbrida sincronizada e mal-intencionada, exige esforços coordenados e conjuntos entre todos os setores, a diferentes níveis — da UE, nacional, regional e local — e em vários momentos;

AY.

Considerando que a Comissão apresentou uma proposta de uma nova diretiva para reforçar a resiliência das entidades críticas que prestam serviços essenciais na UE que inclui uma proposta de lista de diferentes tipos de infraestruturas críticas; considerando que a lista dos serviços será integrada no anexo da diretiva;

AZ.

Considerando que a crescente globalização da divisão do trabalho e das cadeias de produção deu origem a lacunas em matéria de fabrico e de competências em setores-chave em toda a União; considerando que tal criou uma elevada dependência da UE das importações de muitos produtos essenciais e ativos primários provenientes do estrangeiro, que podem ter vulnerabilidades intrínsecas; considerando que a resiliência da cadeia de abastecimento deve figurar entre as prioridades dos decisores da UE;

BA.

Considerando que os investimentos diretos estrangeiros (IDE) — de países terceiros e empresas estrangeiras — em setores estratégicos da UE, mas também em zonas vizinhas, como os Balcãs Ocidentais, em particular a aquisição de estruturas críticas pela China, têm sido motivo de preocupação crescente nos últimos anos, tendo em conta a importância cada vez maior da correlação entre comércio e segurança; considerando que estes investimentos representam um risco de criação de dependências económicas e de perda de conhecimentos em setores industriais e de produção essenciais;

BB.

Considerando que a autonomia estratégica aberta da UE exige o controlo das infraestruturas estratégicas europeias; considerando que a Comissão e os Estados-Membros manifestaram uma preocupação crescente com a segurança e o controlo das tecnologias e infraestruturas na Europa;

BC.

Considerando que os intervenientes mal-intencionados que procuram interferir nos processos eleitorais tiram partido da abertura e do pluralismo das nossas sociedades como uma vulnerabilidade estratégica para atacar os processos democráticos e a resiliência da UE e dos seus Estados-Membros; considerando que é no contexto dos processos eleitorais que a ingerência estrangeira se torna mais perigosa, à medida que os cidadãos voltam a mostrar interesse e estão mais envolvidos na participação política convencional;

BD.

Considerando que a natureza distinta da ingerência estrangeira nos processos eleitorais e a utilização de novas tecnologias neste contexto, bem como os seus efeitos potenciais, representam ameaças particularmente perigosas para a democracia; considerando que a ingerência estrangeira nos processos eleitorais vai muito além da «guerra de informação» nas redes sociais, favorecendo candidatos específicos para piratear e visar bases de dados e obter acesso à informação dos eleitores inscritos, interferindo diretamente no funcionamento normal, na competitividade e na legitimidade do processo eleitoral; considerando que a ingerência estrangeira visa criar dúvidas, incerteza e desconfiança e não só alterar o resultado das eleições, mas também deslegitimar todo o processo eleitoral;

BE.

Considerando que um conjunto sólido de elementos de prova demonstra que os intervenientes estrangeiros têm interferido ativamente no funcionamento democrático da UE e dos seus Estados-Membros, nomeadamente durante os períodos eleitorais e em que decorrem referendos, através de operações de financiamento encobertas;

BF.

Considerando que, por exemplo, a Rússia, a China e outros regimes autoritários injetaram mais de 300 milhões de dólares em 33 países para interferir nos processos democráticos, e que outros países, como o Irão e a Venezuela, e intervenientes do Médio Oriente e da extrema-direita dos EUA também estiveram envolvidos em atividades de financiamento encoberto; considerando que esta tendência está claramente a aumentar exponencialmente; considerando que metade dos casos em que tal ocorreu diz respeito a ações levadas a cabo pela Rússia na Europa; considerando que a corrupção e o branqueamento de capitais ilícitos são uma fonte de financiamento político de países terceiros autoritários;

BG.

Considerando que os instrumentos de comunicação social criados por doadores estrangeiros de forma não transparente se tornaram altamente eficazes, atraindo um grande número de seguidores e incentivando a participação;

BH.

Considerando que as operações em causa financiam partidos extremistas, populistas e antieuropeus e determinados partidos e indivíduos ou movimentos que procuram agravar a fragmentação societal e minar a legitimidade das autoridades públicas europeias e nacionais; considerando que tal contribuiu para aumentar o alcance destes partidos e movimentos;

BI.

Considerando que a Rússia procura estabelecer contacto com partidos, indivíduos e movimentos, a fim de utilizar o pessoal das instituições da UE para legitimar posições russas e governos por procuração, exercer pressão no sentido do levantamento de sanções e mitigar as consequências do isolamento internacional; considerando que partidos como o Freiheitliche Partei Österreichs austríaco, o Rassemblement National francês e o Lega Nord italiano assinaram acordos de cooperação com o Rússia Unida, o partido de Vladimir Putin, e são atualmente acusados pelos meios de comunicação social de estar dispostos a aceitar financiamento político da Rússia; considerando que outros partidos europeus, como o Alternative für Deutschland (AfD) alemão, o Fidesz e o Jobbik húngaros, e o partido Brexit do Reino Unido, também mantêm alegadamente um contacto estreito com o Kremlin e que, além disso, o AfD e o Jobbik foram «observadores eleitorais» nas eleições controladas pelo Kremlin, por exemplo, em Donetsk e Lugansk, na Ucrânia Oriental, para acompanhar e legitimar as eleições patrocinadas pela Rússia; considerando que os contactos estreitos e regulares entre funcionários russos e representantes de um grupo de separatistas catalães em Espanha, bem como entre funcionários russos e o maior doador privado da campanha «Brexit Vote Leave», devem ser objeto de uma investigação aprofundada, tendo em conta que fazem parte da estratégia mais ampla da Rússia de aproveitar todas as oportunidades para manipular a retórica, a fim de promover a desestabilização;

BJ.

Considerando que o Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) do Conselho da Europa e a Comissão de Veneza já formularam recomendações abrangentes para reduzir a possibilidade de ingerência de intervenientes estrangeiros através do financiamento político;

BK.

Considerando que as leis eleitorais, em particular as disposições relativas ao financiamento de atividades políticas, não estão suficientemente bem coordenadas a nível da UE e que, por conseguinte, permitem que intervenientes estrangeiros recorram a métodos de financiamento opacos; considerando que a definição jurídica de donativos políticos é demasiado restrita, permitindo que haja contribuições em espécie estrangeiras na União Europeia;

BL.

Considerando que, em alguns Estados-Membros, a publicidade política em linha não está sujeita às regras aplicáveis à publicidade política fora de linha; considerando que existe uma grave falta de transparência na publicidade política em linha, o que impossibilita os reguladores de aplicar limites de despesa e impedir fontes de financiamento ilegais, com consequências potencialmente desastrosas para a integridade dos nossos sistemas eleitorais;

BM.

Considerando que a falta de transparência do financiamento cria um ambiente propício à corrupção, que acompanha frequentemente o financiamento e os investimentos estrangeiros;

BN.

Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (9) está a ser revisto com vista a alcançar um maior nível de transparência em termos de financiamento das atividades políticas;

BO.

Considerando que o papel das fundações políticas tem vindo a crescer nos últimos anos, na maioria dos casos, desempenhando um papel positivo na política e no reforço da democracia, mas, em alguns casos, tornando-se um veículo mais imprevisível para formas de financiamento mal-intencionadas e de ingerência indireta;

BP.

Considerando que as tecnologias modernas e os ativos digitais, como as criptomoedas, são utilizados para encobrir transações financeiras ilegais para intervenientes políticos e partidos políticos;

BQ.

Considerando que a ocorrência de ciberataques e de incidentes com recurso a meios informáticos liderados por intervenientes estatais e não estatais hostis tem vindo a aumentar nos últimos anos; considerando que múltiplos ciberataques, como as campanhas mundiais de ciberiscagem personalizada por correio eletrónico dirigidas às estruturas estratégicas de armazenamento de vacinas e os ciberataques contra a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), a Autoridade Bancária Europeia, o Parlamento norueguês e muitos outros, apontaram para grupos de piratas informáticos apoiados pelo Estado, predominantemente associados aos governos russo e chinês;

BR.

Considerando que a União Europeia está empenhada em aplicar no ciberespaço o direito internacional em vigor, em particular a Carta das Nações Unidas; considerando que intervenientes estrangeiros mal-intencionados estão a explorar a ausência de um quadro jurídico internacional sólido no ciberespaço;

BS.

Considerando que os Estados-Membros reforçaram a sua cooperação no domínio da ciberdefesa no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP), inclusive através da constituição de equipas de resposta rápida a ciberataques; considerando que o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) incluía informações, comunicações seguras e ciberdefesa nos seus programas de trabalho; considerando que a atual capacidade para fazer face a ciberameaças é limitada devido à escassez de recursos humanos e financeiros, por exemplo, em estruturas críticas como os hospitais; considerando que a UE se comprometeu a investir 1,6 mil milhões de EUR, a título do Programa Europa Digital (10), na capacidade de resposta e no desenvolvimento de instrumentos de cibersegurança para as administrações públicas, as empresas e os particulares, bem como a desenvolver a cooperação público-privada;

BT.

Considerando que as lacunas e a fragmentação a nível das capacidades e estratégias da UE no ciberespaço estão a tornar-se um problema cada vez maior, tal como salientado pelo Tribunal de Contas Europeu (11); considerando que o conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia da UE, criado em maio de 2019, demonstrou o valor acrescentado de uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades mal-intencionadas; considerando que, em 30 de julho de 2020, o Conselho decidiu, pela primeira vez, impor medidas restritivas contra pessoas, entidades e organismos responsáveis por diversos ciberataques ou neles envolvidos;

BU.

Considerando que intervenientes estatais estrangeiros têm recorrido a programas de vigilância em grande escala e ilícitos, como o Pegasus, para perseguir jornalistas, ativistas dos direitos humanos, académicos, funcionários públicos e políticos, nomeadamente chefes de Estado europeus; considerando que alguns Estados-Membros também recorreram ao software espião de vigilância;

BV.

Considerando que o caráter descentralizado e multinacional das instituições da UE, incluindo as suas missões e operações, é um alvo cada vez maior e é explorado por intervenientes estrangeiros mal-intencionados que pretendem semear a discórdia na UE; considerando que, em geral, não existe uma cultura de segurança nas instituições da UE, apesar do facto de serem alvos evidentes; considerando que o Parlamento, enquanto instituição democraticamente eleita da UE, enfrenta desafios específicos; considerando que vários casos revelaram que as instituições da UE parecem vulneráveis à infiltração estrangeira; considerando que deve ser garantida a segurança do pessoal da UE;

BW.

Considerando que é necessário adotar, com caráter prioritário, procedimentos de gestão de crises sólidos e coerentes; considerando que deve ser oferecida formação adicional, a fim de melhorar o grau de preparação do pessoal;

BX.

Considerando que os ciberataques visaram recentemente várias instituições da UE, o que sublinha a necessidade de uma forte cooperação interinstitucional em termos de deteção, monitorização e partilha de informações durante os ciberataques e/ou com vista a preveni-los, inclusive durante as missões e operações no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD); considerando que a UE e os seus Estados-Membros devem organizar exercícios conjuntos com regularidade, com vista a identificar pontos fracos e a adotar as medidas necessárias;

BY.

Considerando que vários políticos, incluindo antigos políticos e funcionários públicos europeus que ocuparam posições de destaque são contratados ou cooptados — em troca dos seus conhecimentos e em detrimento dos interesses dos cidadãos da UE e dos seus Estados-Membros — por empresas públicas ou privadas estrangeiras controladas por Estados autoritários;

BZ.

Considerando que alguns países são particularmente ativos no domínio da captação e cooptação de elites, em particular a Rússia e a China, mas também a Arábia Saudita e outros países do Golfo, tal como sucedeu, por exemplo, com o antigo chanceler alemão, Gerhard Schröder, com o antigo primeiro-ministro da Finlândia, Paavo Lipponen, que se juntaram à Gazprom para acelerar o processo de candidatura aos projetos Nord Stream 1 e 2, com a antiga ministra dos Negócios Estrangeiros da Áustria, Karin Kneissl, nomeada membro do conselho de administração da Rosneft, com o antigo primeiro-ministro francês, François Fillon, nomeado membro do conselho de administração de Zaroubejneft, com o antigo primeiro-ministro francês, Jean-Pierre Raffarin, ativamente empenhado na promoção dos interesses chineses em França, com o antigo comissário Štefan Füle, que trabalhou para a CEFC China Energy, com o antigo primeiro-ministro finlandês, Esko Aho, que pertence atualmente ao conselho de administração do banco estatal russo Sberbank, com o antigo ministro francês das Relações com o Parlamento, Jean-Marie Le Guen, que é atualmente membro do conselho de administração da Huawei France, ou com o antigo primeiro-ministro belga, Yves Leterme, que foi nomeado vice-presidente do fundo de investimento chinês ToJoy, e com muitos outros antigos políticos e altos funcionários que atualmente ocupam cargos idênticos;

CA.

Considerando que as estratégias de representação dos grupos de interesses económicos podem estar associadas a objetivos de ingerência estrangeira; considerando que, de acordo com o relatório da OCDE sobre a representação dos grupos de interesses no século XXI (12), apenas os EUA, a Austrália e o Canadá dispõem de regras que cobrem a influência estrangeira; considerando que existe uma séria falta de regras juridicamente vinculativas e uma aplicação insatisfatória do registo de grupos de interesses da UE, o que faz com que seja praticamente impossível controlar as atividades de representação dos grupos de interesses com origem em países terceiros; considerando que é atualmente impossível controlar os esforços de representação dos grupos de interesses desenvolvidos nos Estados-Membros, que influenciam a legislação e a política externa através do Conselho Europeu; considerando que as regras em matéria de representação dos grupos de interesses na UE se centram principalmente no contacto presencial e não têm em conta todo o ecossistema dos diferentes tipos de representação dos grupos de interesses existente em Bruxelas; considerando que países como a China e a Rússia, mas também o Catar, os Emirados Árabes Unidos e a Turquia, investiram fortemente em atividades de representação dos grupos de interesses em Bruxelas;

CB.

Considerando que a tentativa de instrumentalizar os grupos vulneráveis, incluindo as minorias e as diásporas nacionais que vivem em território da UE, representa um elemento importante das estratégias de ingerência estrangeira;

CC.

Considerando que diferentes intervenientes estatais, como os governos russo e chinês e, em menor grau, o Governo turco, têm tentado aumentar a sua influência através da criação e do recurso, nos Estados-Membros, a institutos culturais, estabelecimentos de ensino (nomeadamente através de subvenções e bolsas de estudo) e institutos religiosos, num esforço estratégico para desestabilizar a democracia europeia e expandir o controlo sobre a Europa Oriental e Central; considerando que a Rússia já invocou a existência de uma situação supostamente difícil da sua minoria nacional como desculpa para intervir diretamente em países terceiros;

CD.

Considerando que existem provas de manipulação de informação em linha e ingerência russa em muitas democracias liberais em todo o mundo, incluindo, mas não exclusivamente, no referendo sobre o Brexit no Reino Unido e nas eleições presidenciais em França e nos EUA, bem como através da prestação de apoio prático a partidos extremistas, populistas e antieuropeus e a determinados partidos e indivíduos em toda a Europa, incluindo, mas não exclusivamente, em França, na Alemanha, em Itália e na Áustria; considerando que é necessário aumentar o apoio à investigação e à educação para se compreender a influência exata da ingerência estrangeira no âmbito de acontecimentos específicos, como o Brexit e a eleição do Presidente Trump em 2016;

CE.

Considerando que as redes Sputnik e RT, controladas pelo Estado russo e estabelecidas no Ocidente, em combinação com meios de comunicação social ocidentais total ou parcialmente detidos por entidades singulares ou coletivas russas ou chinesas, desenvolvem atividades de desinformação contra democracias liberais; considerando que a Rússia recorre ao revisionismo histórico, procurando reescrever a história dos crimes soviéticos e promover a nostalgia soviética junto da população suscetível na Europa Central e Oriental; considerando que as emissoras nacionais da Europa Central e Oriental têm dificuldade em competir com os conteúdos televisivos em russo, financiados pelo Governo russo; considerando que existe um risco de desequilíbrio na cooperação entre os meios de comunicação social chineses e estrangeiros, atendendo ao facto de os meios de comunicação social chineses serem a voz do Partido Comunista Chinês dentro e fora do país;

CF.

Considerando a abertura de mais de 500 centros Confúcio em todo o mundo, incluindo cerca de 200 na Europa, e que os Institutos Confúcio e as Salas de Aula Confúcio são utilizados pela China como instrumento de ingerência na UE; considerando que a liberdade académica é seriamente restringida nos Institutos Confúcio; considerando que as universidades e os programas de ensino são objeto de um enorme financiamento estrangeiro, nomeadamente da China e do Catar, como acontece com o campus da Universidade de Fudan, em Budapeste;

CG.

Considerando que a UE não dispõe atualmente do conjunto de ferramentas necessário para dar resposta à captação de elites e para combater a criação de canais de influência, inclusive nas instituições da UE; considerando que continua a verificar-se, a nível da UE, uma escassez de capacidades de conhecimento da situação e de instrumentos de contrainformação, existindo uma forte dependência da disponibilidade dos intervenientes nacionais para partilhar informações;

CH.

Considerando que a UE e os seus Estados-Membros não dispõem atualmente de um regime específico de sanções relacionadas com ingerências estrangeiras e campanhas de desinformação orquestradas por intervenientes estatais estrangeiros, o que significa que estes intervenientes podem legitimamente presumir que as suas campanhas de desestabilização da UE não terão de enfrentar quaisquer consequências;

CI.

Considerando que a imputação clara da desinformação e dos ataques de propaganda, nomeadamente através da identificação pública dos perpetradores, dos respetivos patrocinadores e dos objetivos visados, a par da medição dos efeitos desses ataques no público-alvo, constituem os primeiros passos para garantir uma defesa eficaz contra tais ações;

CJ.

Considerando que a UE deve reforçar os seus instrumentos de dissuasão e os instrumentos que lhe permitem imputar estes ataques e classificá-los como lesivos ou não do direito internacional, com o objetivo de estabelecer um regime de sanções eficaz, de molde a que os intervenientes estrangeiros mal-intencionados tenham de pagar o preço das suas decisões e arcar com as consequências; considerando que poderá não ser suficiente visar pessoas individuais; considerando que podem ser utilizados outros instrumentos, designadamente medidas comerciais, para proteger os processos democráticos europeus contra ataques híbridos patrocinados por intervenientes estatais; considerando que as medidas de dissuasão devem ser aplicadas de forma transparente e ser devidamente justificadas; considerando que os ataques híbridos são calibrados de modo a ficarem deliberadamente abaixo do limiar estabelecido no artigo 42.o, n.o 7, do Tratado da União Europeia e no artigo 5.o do Tratado do Atlântico Norte;

CK.

Considerando que as ações mal-intencionadas orquestradas por intervenientes estatais e não estatais estrangeiros estão a afetar muitos países parceiros democráticos em todo o mundo; considerando que os aliados democráticos dependem da sua capacidade de unir forças numa resposta coletiva;

CL.

Considerando que os países dos Balcãs Ocidentais em fase de adesão à UE estão a ser atingidos de forma particularmente dura por ataques sob a forma de ingerência estrangeira e de campanhas de desinformação com origem na Rússia, na China e na Turquia, como as campanhas de ingerência da Rússia durante o processo de ratificação do Acordo de Prespa na Macedónia do Norte; considerando que a pandemia de COVID-19 foi ainda mais explorada pela China e pela Rússia nos Balcãs Ocidentais para desestabilizar estes países e desacreditar a UE; considerando que se espera que os países candidatos e potencialmente candidatos adiram às iniciativas da UE para combater a ingerência estrangeira;

CM.

Considerando que continua a não haver um entendimento comum, bem como definições comuns, entre parceiros e aliados que partilham as mesmas ideias quanto à natureza das ameaças em causa; considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas apela à elaboração de um código de conduta global para promover a integridade da informação pública; considerando que a Conferência sobre o Futuro da Europa é uma plataforma importante para os debates relacionados com a matéria;

CN.

Considerando que é necessária uma cooperação global e multilateral e apoio entre parceiros que partilham as mesmas ideias para lidar com a ingerência estrangeira mal-intencionada; considerando que outras democracias, como a Austrália e Taiwan, desenvolveram competências e estratégias avançadas; considerando que Taiwan está na linha da frente da luta contra a manipulação da informação, principalmente proveniente da China; considerando que o êxito do sistema taiwanês se deve à cooperação entre todos os ramos do Governo, mas também com ONG independentes especializadas na verificação de factos e na literacia mediática e com plataformas de redes sociais como o Facebook, bem como à promoção da literacia mediática de todas as gerações, à desmistificação da desinformação e à redução da propagação de mensagens manipuladoras; considerando que a Comissão Especial INGE realizou uma missão oficial de três dias a Taiwan para debater a desinformação e a ingerência eleitoral estrangeira;

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