Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
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Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor, ou PROCON, são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJSP).[1][2][3][4] Atualmente, é composto por mais de 960 unidades espalhadas por 750 cidades brasileiras.[5][6]
Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, com a finalidade de proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos, e quando não há acordo, encaminhar o caso para o Juizado Especial Cível. Também atua fiscalizando o mercado de consumo, de forma a evitar e punir práticas abusivas pelos fornecedores de bens e/ou serviços.[7]
Fundação Procon-SP
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O Estado de São Paulo foi o primeiro a criar um órgão público de proteção e defesa do consumidor no país para orientação, fiscalização e harmonização das relações de consumo.[8] Iniciando suas atividades em 1976, o surgimento da Fundação foi fundamental para o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Reconhecido no Brasil pelo pioneirismo,[8] o Procon-SP ocupa o quarto lugar entre as instituições de maior confiança da população.[9]
O Procon-SP foi estabelecido primeiramente pelo governo estadual por meio de decretos. A partir da criação deste Procon, foram e estão sendo criados outros Procons municipais no estado. Nem todas as cidades do Estado de São Paulo possuem um Procon Municipal.[5]
Ver também
[editar | editar código-fonte]Referências
- ↑ «Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC». Consumidor.gov.br. Consultado em 4 de setembro de 2024
- ↑ «Senacon lança Boletins Anuais com apuração de dados sobre reclamações de consumidores referente ao ano de 2023». Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 11 de março de 2024. Consultado em 4 de setembro de 2024
- ↑ «Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON». Jusbrasil. Consultado em 4 de setembro de 2024
- ↑ «Guia para o Consumidor Turista» (PDF) (em português, inglês, e espanhol). Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Ministério do Turismo (MTur), Ministério da Justiça (MJ). 27 de maio de 2014. Consultado em 5 de setembro de 2024
- ↑ a b «Quase 90% das cidades do país não contam com unidades do Procon». G1. 1 de novembro de 2011. Consultado em 6 de setembro de 2024
- ↑ «Boletins Sindec e ProConsumidor 2023» (PDF). Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP): 5, 74–96. Consultado em 5 de setembro de 2024
- ↑ «Saiba onde e como reclamar sobre problemas com operadoras de celular». UOL. 25 de agosto de 2008. Consultado em 5 de setembro de 2024
- ↑ a b «Procon-SP completa 48 anos à frente da defesa do consumidor». Governo de São Paulo. 7 de maio de 2024. Consultado em 5 de setembro de 2024
- ↑ «Procon-SP completa 39 anos e realiza atendimento especial na Paulista e Pateo do Collegio». Governo de São Paulo. 4 de maio de 2015. Consultado em 6 de setembro de 2024
