lgpd

In August 2018, Brazil approved a bill that comprehensively regulates data protection. The General Data Protection Law, federal law 13.709/2018, received the LGPD acronym in Portuguese. The law will enter into force in August 2020.

First of all, it is important to highlight that LGPD has a different normative technique when compared to the GDPR. The Brazilian law is less prescriptive and has no recitals as guidelines to interpret the legal text.

Desde que a GDPR "General Data Protection Regulation" entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018, se tornou comum sites do mundo inteiro começarem a disponibilizar um cookie notice em suas páginas. Você já deve ter reparado naquele banner que fica fixo na tela indicando que o site está coletando cookies, certo?

Eles até podem passar despercebidos quando você simplesmente aceita as condições ou clica em fechar, mas eu te convido a refletir sobre três pontos: (i) O que são cookies?; (ii) Por que eles podem ser classificados como dados pessoais?; e (ii) O que as plataformas podem fazer para utilizar cookies em conformidade tanto com a GDPR, quanto com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD)?

Com a aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil (“LGPD”), Lei nº 13.709, em 14 de agosto de 2018, o presente artigo se propõe a descrever o processo e o resultado da criação de uma estrutura normativa que busca harmonizar e ampliar o direito a proteção de dados pessoais no contexto regulatório brasileiro.

Para isso, analisaremos como o direito a proteção de dados pessoais surgiu no mundo e a maneira como gradativamente foi sendo desenvolvida na União Europeia e na América Latina. Nosso escopo de análise se dará entre a LGPD e o Regulamento da União Europeia n° 2016/679, popularmente conhecido como General Data Protection Regulation (“GDPR”), que entrou em vigor em maio de 2018.

Buscamos comparar a normatização europeia com a brasileira e compreender o contexto histórico de 2010 a 2018, que culminou com a aprovação da LGPD. Assim, pretendemos entender como esta lei dialogará com as normas setoriais de proteção de dados já existentes no País. Abordaremos também os principais pilares e pontos relevantes da LGPD, a fim de esclarecer a sua importância e seus impactos. Por fim, considerando que também em 2018 entrou em vigor a GDPR, abordaremos de forma superficial alguns pontos de contato entre ambas as normas.

The Lei Geral de Proteção de Dados in Brazil ("LGPD)", Law 13709 was passed on August 14, 2018, the Brazilian General Data Protection Law. In this study we will set out to describe the process and the result of creating a normative structure seeking to harmonize and expand the right to personal data protection within the Brazilian regulatory context. In order to achieve that, we will analyze how the right to personal data protection has arisen in the world as well as how it has gradually been developed in the European Union and Latin America. Our scope of analysis will occur between the LGPD and Regulation of the European Union no. 2016/679, known popularly as the General Data Protection Regulation ("GDPR") which came into force in 2018.

We will compare European and Brazilian norms so that we can understand the historical context from 2010 to 2018, which culminated in the approval of the LGPD. Moreover, we must understand how this law will conciliate with the sectoral rules of data protection already existing in the country, also addressing the main cornerstones and relevant points of the LGPD in order to clarify its importance and impact. Finally, considering that the GDPR also came into force in 2018, we will superficially address some points of contact between both norms.

O Brasil tem em média 9 milhões de micro, pequenas e médias empresas. Este seguimento no mercado doméstico representa a maior parte das atividades comerciais no primeiro, segundo e terceiro setor da economia. O alto volume de micro, pequenas e medias empresas e novos registros de suas atividades comerciais, cresce anualmente. No ano de 2017 registrou-se próximo a 200 mil novas empresas nos 26 Estados e Distrito Federal, na República Federativa do Brasil. O ano de 2018 o volume de registro tende ao crescimento. Tal como nos anos anteriores. Em curioso sistema descompensado de freios e contrapesos está, também, o alto índice de micro, pequenas e médias empresas que entram em procedimento de recuperação extrajudicial ou processo judicial de recuperação nos primeiros 6 anos de atividades comercial. Nos 2 primeiros anos de atividade da pessoa jurídica o índice de falência é assustador para qualquer mercado em desenvolvimento que pretende o crescimento. É certo que a causa do grande volume de registro de novas empresas e a causa do grande volume de falência de micro, pequenas e medias empresas é identificável. Quanto ao grande volume de registros de novas empresas, entre fatores e variáveis identificáveis, está o desequilíbrio na economia do Estado. Do ano de 2002 até 2017, na República Federativa do Brasil, é observável flutuação no índice de desenvolvimento da indústria e comércio e na atividade laboral formal. Verifica-se, a evidência, que o número de registro de novas micros, pequenas e médias empresas é proporcional ao número de desempregados. Obviamente, se o indivíduo está desempregado, é natural que tenda a promover, para si e para seus pares, meio de subsistência. Outro modo, sem que haja emprego formal, não há. Salvo aventurar-se como empreendedor a registrar sua atividade mercantil.
Quanto ao volume de falência, obviamente, é a ausência de capacidade técnica e ausência de informação precisa e clara aos empreendedores na gestão de empresas com até 6 anos de atividades mercantil. Quanto ao crescente número de novos registros de pequenas e médias empresas, obviamente, é a ausência de plano de negócio efetivo, padronizado, executável como tal. Um plano jurídico-administrativo preventivo. Esses elementos inexistem no acervo de toda empresa que sofre procedimento de recuperação para não falência. Se existisse e fosse efetivo, então não haveria recuperação judicial. Se a empresa entra em procedimento de recuperação há equívoco na gestão. Ainda que o problema seja motivado por administração política do Estado. Quanto ao volume de falência, obviamente, e não menos importante, está a ausência de capacidade financeira da micro, pequena e média empresa com até 6 anos de atividade mercantil. A micro, pequena e média empresa faltam dinheiro, investimento, conhecimento, informação técnica de qualidade e honesta com pouca ou nenhuma margem de erro. Dentre os fatores e variáveis que contribuem para o sucesso ou falência das empresas com até 6 anos de atividade está o suporte financeiro. É necessário dinheiro, investimento, para registrar e manter a atividade operacional da empresa. No desenvolvimento do plano de negócio o empreendedor determina o valor monetário necessário para registrar e manter o empreendimento. Se a empresa tem problema financeiro nos 6 primeiros anos de atividade, então é indício de equivocado plano de negócio financeiro, investimento e de gestão da pessoa jurídica. Nesse artigo nós observamos os modelos de negócio com plano de captação de recursos para micro, pequena e média empresa no Brasil, América Latina. Do que observamos nós relatamos sobre Abertura de Capital para pequenas e médias empresas na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo (BOVESPA) como modelo de negócio para captação de investimentos e relacionamos com outros investimentos, também, como modelo de negócio para captação de investimentos para a pessoa jurídica.
Essas observações são fontes de conteúdo confiável para formar base para integrar a tecnologia blockchain a captação de investimentos, público ou privado, tal como abertura de capital e oferta pública em bolsa de valores e outros modelos de investimento, comum ao empreendedor e ao sistema monetário no Brasil.