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N�mero 15
II
S�RIE

Quarta-feira, 12 de Abril de 2023

REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

      Avisos e anúncios oficiais

SERVI�OS DE POL�CIA UNIT�RIOS

Aviso

Faz-se p�blico que, por despacho do Ex.mo Senhor Secret�rio para a Seguran�a, de 31 de Mar�o de 2023, e nos termos definidos no Regulamento Administrativo n.� 14/2016 �Recrutamento, selec��o e forma��o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi�os p�blicos� vigente, e nas Leis n.os 14/2009 �Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi�os p�blicos� e 12/2015 �Regime do Contrato de Trabalho nos Servi�os P�blicos�, vigentes, se encontra aberto o concurso de avalia��o de compet�ncias profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gest�o uniformizada, para o preenchimento de um lugar vago de auxiliar, 1.� escal�o, da carreira de auxiliar, �rea de auxiliar geral, em regime de contrato administrativo de provimento dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios, e dos que vierem a verificar-se nestes Servi�os, na mesma forma de provimento, at� ao termo da validade do concurso:

1. Tipo de concurso e validade

Trata-se de concurso de avalia��o de compet�ncias profissionais ou funcionais, comum, externo, do regime de gest�o uniformizada e consiste na avalia��o das compet�ncias espec�ficas necess�rias ao exerc�cio de fun��es de auxiliar, da �rea de auxiliar geral.

A validade do concurso � de dois anos, a contar da data da publica��o da lista classificativa final na p�gina electr�nica dos concursos da fun��o p�blica, para o preenchimento do lugar vago e dos que vierem a vagar nestes Servi�os, na mesma forma de provimento, na mesma carreira, escal�o e �rea funcional.

2. Caracteriza��o do conte�do funcional

Fun��es de natureza executiva simples de esfor�o ou actividade f�sica, enquadrada em tarefas normalmente n�o especificadas, exigindo conhecimentos de ordem pr�tica aprendidos no local de trabalho.

3. Conte�do funcional

Execu��o de tarefas simples n�o especificadas de car�cter manual, exigindo principalmente esfor�o f�sico e conhecimentos elementares de �ndole pr�tica: distribui��o de correspond�ncia ou outros documentos ou encomendas no interior ou no exterior; auxiliar os trabalhos preparat�rios da organiza��o de reuni�es, e ficar � disponibilidade durante a realiza��o das reuni�es; aux�lio aos profissionais especializados em trabalhos menos qualificados como fazer fotoc�pias, encaderna��es, cargas, descargas, transporte e arruma��o de materiais; assegurar a limpeza dos locais de trabalho varrendo, limpando o p�, lavando e aspirando ou executando outras tarefas similares, mantendo as superf�cies e objectos em adequado estado de limpeza, colaborar na execu��o de tarefas gen�ricas, bem como executar as tarefas distribu�das pelo superior hier�rquico.

4. Vencimento, direitos e regalias

O auxiliar, 1.� escal�o, vence pelo �ndice 110 da tabela indici�ria, constante do n�vel 1 do Mapa 2 do Anexo I da Lei n.� 14/2009 �Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi�os p�blicos�, vigente, e usufrui dos direitos e regalias previstos no regime geral da fun��o p�blica.

5. Forma de provimento

A contrata��o � feita mediante contrato administrativo de provimento, precedida de seis meses de per�odo experimental, nos termos do artigo 5.� da Lei n.� 12/2015 �Regime do Contrato de Trabalho nos Servi�os P�blicos� vigente.

6. Condi��es de candidatura

Podem candidatar-se todos os indiv�duos que, at� ao termo do prazo da apresenta��o de candidaturas (ou seja, at� ao dia 24 de Abril de 2023), estejam habilitados com o ensino prim�rio completo, re�nam os requisitos gerais para o desempenho de fun��es p�blicas, previstos na legisla��o em vigor, designadamente: ser residente permanente da Regi�o Administrativa Especial de Macau, ter atingido a maioridade, ter capacidade profissional e ter aptid�o f�sica e mental, bem como se encontrar nas situa��es indicadas no n.� 2 do artigo 12.� do Regulamento Administrativo n.� 14/2016 �Recrutamento, selec��o e forma��o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi�os p�blicos� vigente.

7. Formas e prazo de apresenta��o de candidaturas

7.1 O prazo para a apresenta��o de candidaturas � de oito dias �teis, a contar do primeiro dia �til imediato ao da publica��o do presente aviso no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau (ou seja, 13 a 24 de Abril de 2023);

7.2 A candidatura ao concurso � formalizada em suporte de papel ou em suporte electr�nico, mediante a apresenta��o da �Ficha de Inscri��o em Concurso de Avalia��o de Compet�ncias Profissionais ou Funcionais�, de modelo aprovado pelo Despacho do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a n.� 4/2021 e constante do seu anexo II, acompanhada dos documentos comprovativos dos requisitos de candidatura, e o pagamento da taxa de candidatura no valor de $300,00 (trezentas patacas).

Est�o isentos de pagamento da taxa de candidatura os candidatos que, no acto de apresenta��o da candidatura, se encontrem em situa��o de car�ncia econ�mica devidamente comprovada pelo Instituto de Ac��o Social. A verifica��o da situa��o de car�ncia econ�mica � efectuada no momento de apresenta��o da candidatura, por estes Servi�os ou atrav�s do sistema do servi�o electr�nico de apresenta��o de candidaturas, consoante seja apresentada em suporte de papel ou electr�nico.

7.2.1 Em suporte de papel

A entrega da �Ficha de Inscri��o em Concurso de Avalia��o de Compet�ncias Profissionais ou Funcionais�, assinada pelo candidato, deve ser efectuada pelo pr�prio ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresenta��o de procura��o, dentro do prazo de apresenta��o de candidaturas e no hor�rio de expediente (de segunda a quinta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,45 horas, e sexta-feira entre as 9,00 e as 13,00 horas e entre as 14,30 e as 17,30 horas), no Departamento de Gest�o de Recursos dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edif�cio China Plaza, 7.� andar A-B, Macau. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (formas de pagamento: em numer�rio ou atrav�s das m�quinas e aparelhos da �GovPay�, nomeadamente por VISA, Master Card, UnionPay, UnionPay Quick Pass, UnionPay App, Pagamento por Mobile Banking do Banco da China, Tai Fung Pay, GuangfaPay, LusoPay, ICBC ePay, UePay, WeChat Pay e Alipay; ou por cart�o Macau Pass e MPay).

7.2.2 Em suporte electr�nico

O candidato deve preencher e apresentar a �Ficha de Inscri��o em Concurso de Avalia��o de Compet�ncias Profissionais ou Funcionais� em formul�rio electr�nico no servi�o electr�nico para apresenta��o de candidaturas ao regime de gest�o uniformizada, disponibilizado atrav�s da plataforma electr�nica uniformizada (o acesso � plataforma pode ser feito atrav�s da p�gina electr�nica dos concursos da fun��o p�blica https://concurso-uni.safp.gov.mo/ e da aplica��o para telem�vel �Acesso comum aos servi�os p�blicos da RAEM�), dentro do prazo de apresenta��o de candidaturas, a partir das 9,00 horas do primeiro dia do prazo fixado no aviso de abertura do concurso, tendo a sua apresenta��o de ser enviada at� �s 17,45 horas do �ltimo dia do prazo, ou at� �s 17,30 horas, quando este calhe numa sexta-feira. O pagamento da taxa de candidatura deve ser efectuado no mesmo momento (atrav�s da plataforma de pagamento online da �GovPay�).

A apresenta��o de candidaturas em suporte electr�nico ou em suporte de papel termina no mesmo dia e � mesma hora.

8. Documentos a apresentar na candidatura

8.1 Os candidatos devem apresentar:

a) C�pia do documento de identifica��o v�lido;

b) C�pia dos documentos comprovativos das habilita��es acad�micas exigidas no presente aviso;

c) �Nota Curricular para Concurso�, de modelo aprovado pelo Despacho do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a n.� 4/2021 e constante do seu anexo IV, devidamente preenchida e assinada pelo candidato, acompanhada de c�pias dos documentos comprovativos.

8.2 C�pia do registo biogr�fico ou da certid�o emitida pelo servi�o p�blico a que pertence que permita comprovar a sua situa��o funcional, quando se trate de candidato que se encontre numa das situa��es referidas nas al�neas 1) a 5) do n.� 2 do artigo 12.� do Regulamento Administrativo n.� 14/2016 �Recrutamento, selec��o e forma��o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi�os p�blicos� vigente.

8.3 Os candidatos vinculados aos servi�os p�blicos ficam dispensados da apresenta��o dos documentos comprovativos referidos nas al�neas a), b) e c) do ponto 8.1, e o registo biogr�fico ou documento que comprova a situa��o funcional, se os mesmos j� se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser declarado na apresenta��o da candidatura.

8.4 As c�pias dos documentos comprovativos referidos nas al�neas a), b) e c) do ponto 8.1 e dos documentos referidos no ponto 8.2 podem ser simples ou autenticadas.

8.5 Na apresenta��o da candidatura, caso falte a apresenta��o dos documentos referidos nas al�neas a), b) e c) do ponto 8.1 ou dos documentos referidos no ponto 8.2 quando solicitados, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista preliminar, sob pena de ficar exclu�do da lista final de candidatos.

8.6 Os formul�rios �Ficha de Inscri��o em Concurso de Avalia��o de Compet�ncias Profissionais ou Funcionais� e �Nota Curricular para Concurso� acima referidos podem ser descarregados da p�gina electr�nica da Imprensa Oficial ou adquiridos, mediante pagamento, na Imprensa Oficial.

8.7 No requerimento de admiss�o, o candidato deve indicar a l�ngua, chinesa ou portuguesa, que ir� utilizar nas provas.

8.8 Se o candidato tiver apresentado na candidatura c�pia simples dos documentos comprovativos referidos nas al�neas a), b) e c) do ponto 8.1 e no ponto 8.2, deve entregar os originais ou c�pias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos necess�rios � instru��o do processo de provimento.

9. M�todos de selec��o

9.1 S�o m�todos de selec��o os seguintes:

a) 1.� m�todo de selec��o � Entrevista de selec��o;

b) 2.� m�todo de selec��o � An�lise curricular.

9.2 O candidato que falte ou desista do m�todo de selec��o referido na al�nea a) � automaticamente exclu�do.

10. Objectivos dos m�todos de selec��o

Entrevista de selec��o � determinar e avaliar a adequa��o dos candidatos � cultura organizacional e �s fun��es a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exig�ncias funcionais;

An�lise curricular � examinar a prepara��o do candidato para o desempenho de determinada fun��o, ponderando a habilita��o acad�mica e profissional, a qualifica��o e experi�ncia profissionais, os trabalhos realizados e a forma��o profissional complementar.

11. Sistema de classifica��o

Os resultados obtidos na aplica��o dos m�todos de selec��o s�o classificados de 0 a 100 valores.

Consideram-se exclu�dos os candidatos que na classifica��o final obtenham classifica��o inferior a 50 valores.

12. Classifica��o final

A classifica��o final resulta da m�dia ponderada das classifica��es obtidas nos m�todos de selec��o utilizados, da seguinte forma:

Entrevista de selec��o = 70%;

An�lise curricular = 30%.

13. Condi��es de prefer�ncia

Em caso de igualdade de classifica��o, os candidatos ser�o ordenados de acordo com as condi��es de prefer�ncia previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 35.� do Regulamento Administrativo n.� 14/2016 �Recrutamento, selec��o e forma��o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi�os p�blicos� vigente.

14. Publica��o das listas e organiza��o das provas

As listas preliminar e final de candidatos, a informa��o sobre o local, data e hora da realiza��o da entrevista de selec��o e a lista classificativa final aprovada s�o afixadas no quadro de an�ncio do Departamento de Gest�o de Recursos dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 730-804, Edif�cio China Plaza, 7.� andar A-B, Macau, e colocadas na p�gina electr�nica dos concursos da fun��o p�blica, em https://concurso-uni.safp.gov.mo/, bem como na p�gina electr�nica dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios em http://www.spu.gov.mo/.

15. Programa das provas

15.1 Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau da Rep�blica Popular da China;

15.2 Regulamento Administrativo n.� 5/2009 (Organiza��o e funcionamento dos Servi�os de Pol�cia Unit�rios) vigente;

15.3 Conhecimentos gerais exig�veis para o exerc�cio de fun��es;

15.4 Conhecimentos gerais.

16. Legisla��o aplic�vel

O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.� 14/2009 �Regime das carreiras dos trabalhadores dos servi�os p�blicos� vigente, da Lei n.� 12/2015 �Regime do Contrato de Trabalho nos Servi�os P�blicos� vigente, e do Regulamento Administrativo n.� 14/2016 �Recrutamento, selec��o e forma��o para efeitos de acesso dos trabalhadores dos servi�os p�blicos� vigente.

17. Observa��o

Os dados que o candidato apresente servem apenas para efeitos de recrutamento. Todos os dados da candidatura ser�o tratados de acordo com as normas definidas na Lei n.� 8/2005 �Lei da Protec��o de Dados Pessoais�.

18. Composi��o do j�ri

Presidente: Chan Si Man, chefe do Departamento de Gest�o de Recursos.

Vogais efectivos: Lam Man Fong, t�cnico superior assessor; e

Lam Kun, t�cnica especialista principal.

Vogais suplentes: Cheong Iok Lin, adjunta-t�cnica de 1.� classe; e

Leong Iek Tong, adjunta-t�cnica especialista.

Servi�os de Pol�cia Unit�rios, aos 31 de Mar�o de 2023.

O Coordenador do Gabinete do Comandante-geral, Chio U Man.

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SERVI�OS DE ALF�NDEGA

�dito de 30 dias

Faz-se p�blico que tendo Leong Sio Kun, requerido o subs�dio por morte, de funeral e outras compensa��es pecuni�rias a que tem direito, por falecimento do seu c�njuge Lam Tak Meng, que foi verificador de primeira alfandeg�rio, n.o 39941, 4.� escal�o dos Servi�os de Alf�ndega, devem todos os que se julgam com direito � percep��o do subs�dio e das compensa��es pecuni�rias acima referidos requerer a estes Servi�os, no prazo de trinta dias, a contar da data da publica��o do presente �dito no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, a fim de deduzirem os seus direitos e interesses devidos, pois que, n�o havendo impugna��o, ser� resolvida a pretens�o, findo que seja esse prazo.

Servi�os de Alf�ndega, aos 4 de Abril de 2023.

O Adjunto do Director-geral (substituto), Sam Kam Tong.

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TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE

An�ncio

Insolv�ncia n.� CV1-23-0001-CFI

1.� Ju�zo C�vel

Requerente: Frederico Alexandre dos Santos Ros�rio, casado, titular do B.I.R.M. n.� 5xx0xx2(8), residente em Macau, na Avenida dos Jardins do Oceano, n.� 147, Edif�cio Beira Mar Lei Loi, 12.� �B�, Taipa.

Faz-se saber, que nos autos de Insolv�ncia acima identificados, foi, por senten�a de 31 de Mar�o de 2023, declarado em estado de Insolv�ncia o requerente Frederico Alexandre dos Santos Ros�rio, tendo sido fixado em 60 dias, contados da publica��o do an�ncio a que se refere o artigo 1089.� e n.� 2 do artigo 1140.� do C.P.C., no Boletim Oficial da R.A.E.M., o prazo para os credores reclamarem os seus cr�ditos.

Tribunal Judicial de Base da R.A.E.M., aos 4 de Abril de 2023.

O Juiz, Paulo Chan.

O Escriv�o Judicial Adjunto, Pak Wa Fai.

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DIREC��O DOS SERVI�OS DE ADMINISTRA��O E FUN��O P�BLICA

Aviso

Nos termos do n.� 7 do artigo 79.� do ETAPM, do artigo 5.� do Decreto-Lei n.� 7/97/M, de 17 de Mar�o, e da Ordem Executiva n.� 60/2000, publica-se o calend�rio dos feriados, das toler�ncias de ponto e dos dias de descanso compensat�rio dos trabalhadores da Administra��o P�blica para o ano de 2024:

Calend�rio dos feriados, das toler�ncias de ponto e dos dias de descanso compensat�rio dos trabalhadores da Administra��o P�blica para o ano de 2024

Feriados fixados pela Ordem Executiva n.� 60/2000
Data		Evento
1 de Janeiro	2.�	Fraternidade Universal
10 de Fevereiro	S�b.	1.� dia do Novo Ano Lunar
11 de Fevereiro	Dom.	2.� dia do Novo Ano Lunar
12 de Fevereiro	2.�	3.� dia do Novo Ano Lunar
29 de Mar�o	6.�	Morte de Cristo
30 de Mar�o	S�b.	V�spera da Ressurrei��o de Cristo
4 de Abril	5.�	Cheng Ming (Dia de Finados)
1 de Maio	4.�	Dia do Trabalhador
15 de Maio	4.�	Dia do Buda
10 de Junho	2.�	Tung Ng (Barco Drag�o)
18 de Setembro	4.�	Dia seguinte ao Chong Chao (Bolo Lunar)
1 de Outubro	3.�	Implanta��o da Rep�blica Popular da China
2 de Outubro	4.�	Dia seguinte � Implanta��o da Rep�blica Popular da China
11 de Outubro	6.�	Chong Yeong (Culto dos Antepassados)
2 de Novembro	S�b.	Dia de Finados
8 de Dezembro	Dom.	Imaculada Concei��o
20 de Dezembro	6.�	Dia Comemorativo do Estabelecimento da Regi�o Administrativa Especial de Macau
21 de Dezembro	S�b.	Solst�cio de Inverno
24 de Dezembro	3.�	V�spera de Natal
25 de Dezembro	4.�	Natal
Toler�ncias de ponto aos trabalhadores da Administra��o P�blica aprovadas por despacho de S. Ex.a o Chefe do Executivo
Data		Evento
9 de Fevereiro (na parte da tarde)	6.�	V�spera do Novo Ano Lunar
31 de Dezembro (na parte da tarde)	3.�	V�spera do Dia da Fraternidade Universal
Dias de descanso compensat�rio aos trabalhadores da Administra��o P�blica previstos no n.� 4 do artigo 79.� do ETAPM
Data		Evento
13 de Fevereiro	3.�	Dia de descanso compensat�rio relativo ao 1.� dia do Novo Ano Lunar
14 de Fevereiro	4.�	Dia de descanso compensat�rio relativo ao 2.� dia do Novo Ano Lunar
1 de Abril	2.�	Dia de descanso compensat�rio relativo � V�spera da Ressurrei��o de Cristo
4 de Novembro	2.�	Dia de descanso compensat�rio relativo ao Dia de Finados
9 de Dezembro	2.�	Dia de descanso compensat�rio relativo ao Dia da Imaculada Concei��o
23 de Dezembro	2.�	Dia de descanso compensat�rio relativo ao Solst�cio de Inverno

Direc��o dos Servi�os de Administra��o e Fun��o P�blica, aos 3 de Abril de 2023.

O Director dos Servi�os, Kou Peng Kuan.

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INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS

An�ncio

Concurso P�blico n.� 024/2023/DEM

Presta��o de Servi�os de Concep��o, Produ��o e Montagem de Ilumina��o Decorativa da Festividade do Bolo Lunar de 2023

Faz-se p�blico que, por autoriza��o do Secret�rio para a Administra��o e Justi�a, do dia 20 de Mar�o de 2023, se acha aberto o concurso p�blico para a �Presta��o de Servi�os de Concep��o, Produ��o e Montagem de Ilumina��o Decorativa da Festividade do Bolo Lunar de 2023�.

O programa de concurso, o caderno de encargos e os documentos complementares podem ser consultados, durante o hor�rio de expediente, no Departamento de Edifica��es Municipais do IAM, sito na Avenida da Praia Grande n.� 517, Edif�cio Comercial Nam Tung, 18.� andar, Macau. Nos termos do n.� 3 do art. 10.� do Decreto-Lei n.� 63/85/M, os interessados poder�o solicitar, antes das 12,00 horas do dia 10 de Maio de 2023 e no local acima referido, a c�pia do processo do concurso, ao pre�o de $ 100,00 (cem patacas) por exemplar.

Al�m disso, os documentos do concurso p�blico tamb�m podem ser descarregados gratuitamente da p�gina electr�nica do IAM (http://www.iam.gov.mo). Os concorrentes que pretendam fazer o descarregamento dos documentos acima referidos assumem tamb�m a responsabilidade pela consulta de eventuais actualiza��es e altera��es das informa��es na p�gina electr�nica deste Instituto durante o per�odo de entrega das propostas.

O prazo para a entrega das propostas termina �s 12,00 horas do dia 10 de Maio de 2023. Os concorrentes ou seus representantes devem entregar as suas propostas e os documentos no N�cleo de Expediente e Arquivo do IAM, e prestar uma cau��o provis�ria. A cau��o provis�ria pode ser prestada em numer�rio ou garantia banc�ria. Caso seja em numer�rio, a presta��o da cau��o deve ser efectuada na Tesouraria da Divis�o de Assuntos Financeiros do IAM ou no Banco da China, juntamente com a guia de dep�sito (em triplicado), havendo ainda que entregar a referida guia na Tesouraria da Divis�o de Assuntos Financeiros do Instituto, ap�s a presta��o da cau��o, para efeitos de levantamento do respectivo recibo oficial. Caso seja em garantia banc�ria, a respectiva presta��o deve ser efectuada na Tesouraria da Divis�o de Assuntos Financeiros do IAM. As despesas resultantes da presta��o da garantia constituem encargos do concorrente. Os montantes da cau��o provis�ria dos grupos s�o:

Grupo 1: Trinta mil patacas ($ 30 000,00);

Grupo 2: Vinte e duas mil patacas ($ 22 000,00);

Grupo 3: Vinte mil patacas ($ 20 000,00);

Grupo 4: Vinte e seis mil patacas ($ 26 000,00);

Grupo 5: Vinte e oito mil patacas ($ 28 000,00).

O acto p�blico do concurso realizar-se-� no Centro de Forma��o do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.� 804, Edif�cio China Plaza, 6.� andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 11 de Maio de 2023.

O IAM organizar� uma sess�o p�blica de esclarecimento no Centro de Forma��o do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.� 804, Edif�cio China Plaza, 6.� andar, Macau, pelas 10,00 horas do dia 19 de Abril de 2023.

Instituto para os Assuntos Municipais, aos 30 de Mar�o de 2023.

O Administrador do Conselho de Administra��o para os Assuntos Municipais, Mak Kim Meng.

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FUNDO DE PENS�ES

�dito de 30 dias

Faz-se p�blico que, tendo Ng Ngan Choi, vi�va de Lo Cheong Iao, que foi pessoal mar�timo de 2.� classe, aposentado da ent�o Capitania dos Portos, requerido a pens�o de sobreviv�ncia deixada pelo mesmo, devem todos os que se julgam com direito � percep��o da mesma pens�o, requerer a este Fundo de Pens�es, no prazo de trinta dias, a contar da data da publica­ï¿½ï¿½o do presente �dito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, n�o havendo impugna��o ser� resolvida a pretens�o da requerente, findo que seja esse prazo.

Fundo de Pens�es, aos 3 de Abril de 2023.

A Presidente do Conselho de Administra��o, Diana Maria Vital Costa.

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CENTRO DE FORMA��O JUR�DICA E JUDICI�RIA

Aviso

Faz-se p�blico que, de harmonia com o despacho do Ex.mo Senhor Presidente do Tribunal de �ltima Inst�ncia, datado de 30 de Mar�o de 2023, e nos termos da Lei n.� 7/2004 e do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, em vigor, sob proposta do Conselho Pedag�gico do Centro de Forma��o Jur�dica e Judici�ria, foi aprovado o programa do curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o judicial adjunto, que consta em anexo ao presente aviso.

Centro de Forma��o Jur�dica e Judici�ria, aos 3 de Abril de 2023.

A Directora, substituta, Cheng Wai Yan Tina.

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ANEXO

Programa do curso de forma��o para acesso � categoria de escriv�o judicial adjunto

I

1. O curso de forma��o tem a dura��o total de 230 horas, incide sobre as mat�rias previstas no respectivo programa, e compreende:

1.1. M�dulos de aulas te�ricas e pr�ticas, que visam proporcionar aos formandos o aprofundamento dos conhecimentos necess�rios ao desempenho das fun��es de escriv�o judicial adjunto, com a dura��o de 180 horas;

1.2. Confer�ncias, debates e visitas de estudo, que t�m como objectivo promover a actualiza��o em determinados assuntos com interesse para o exerc�cio das respectivas fun��es, com a dura��o de 20 horas;

1.3. Semin�rios, que visam proporcionar aos formandos conhecimentos em mat�rias complementares com interesse para a forma��o, com a dura��o de 30 horas.

II

2. As aulas te�ricas e pr�ticas, que s�o organizadas em m�dulos disciplinares, com a dura��o total de 180 horas, compreendem as seguintes mat�rias, e correspondente carga hor�ria:

2.1. No��es de direito civil (30 horas):

� Temas de teoria geral do direito civil;

� Temas de direito da fam�lia:

� Rela��es jur�dicas familiares;

� Uni�o de facto;

� Casamento;

� Filia��o;

� Adop��o;

� Alimentos.

� Temas de direito das sucess�es:

� Sucess�o em geral;

� Sucess�o legal.

2.2. No��es de direito penal (20 horas):

� Lei penal: os princ�pios da legalidade e da tipicidade;

� Interpreta��o e integra��o da lei penal;

� Formas de crime: actos preparat�rios, tentativa e crime consumado;

� Crimes p�blicos, quase p�blicos e particulares;

� Extin��o da responsabilidade criminal;

� Contraven��es.

2.3. No��es de direito administrativo (10 horas):

� A administra��o p�blica e o direito administrativo;

� Princ�pios fundamentais da administra��o p�blica;

� A organiza��o administrativa;

� A actividade administrativa: no��es gerais;

� Procedimento administrativo: no��es gerais.

2.4. No��es de direito do trabalho (10 horas):

� A forma��o do direito do trabalho;

� No��o, objecto, terminologia e �mbito;

� As fontes de direito do trabalho;

� Regula��o das rela��es de trabalho e contratos de trabalho;

� Regime das rela��es de trabalho na RAEM:

� Direitos, deveres e garantias;

� Contrato de trabalho: disposi��es gerais.

2.5. Direito processual civil (40 horas):

� No��es gerais e princ�pios fundamentais;

� Actos processuais em geral;

� Actos processuais em especial;

� Da inst�ncia:

� In�cio, desenvolvimento e extin��o;

� Incidentes, no��es gerais;

� Procedimentos cautelares, no��es gerais.

� Processo comum de declara��o: processo ordin�rio:

� Articulados;

� Saneamento;

� Instru��o do processo;

� Discuss�o e julgamento da causa;

� Senten�a.

� Processo comum de declara��o: processo sum�rio;

� Processo comum de declara��o: processo referente a pequenas causas;

� Processo comum de execu��o: no��es gerais.

2.6. Direito processual penal (30 horas):

� Princ�pios gerais. O princ�pio da legalidade;

� Interpreta��o e integra��o de lacunas;

� Aplica��o da lei processual no tempo e no espa�o;

� A sufici�ncia do processo penal;

� Sujeitos do processo e demais intervenientes processuais;

� A jurisdi��o e compet�ncia;

� Impedimentos, recursos e escusas;

� Medidas de coa��o: termo de identifica��o e resid�ncia; cau��o; apresenta��o peri�dica; proibi��o da aus�ncia e contactos; suspens�o do exerc�cio das fun��es, actividades ou direitos; e pris�o preventiva;

� Medidas de garantia patrimonial;

� Marcha do processo comum: no��es gerais:

� Not�cia do crime e abertura do inqu�rito;

� Inqu�rito: finalidade; conte�do; compet�ncia; actos de inqu�rito; encerramento do inqu�rito;

� Actos processuais - tempo, prazos e comunica��o dos actos.

2.7. Direito processual do trabalho (10 horas):

� A jurisdi��o do trabalho;

� Actos processuais;

� Processo civil do trabalho:

� Regras comuns;

� Processo declarativo comum;

� Processos relativos a acidentes de trabalho e doen�as profissionais.

2.8. Contencioso administrativo (10 horas):

� A protec��o jur�dica dos administrados por via da justi�a administrativa;

� O Tribunal Administrativo e compet�ncias;

� Os meios principais e especiais de acesso ao Tribunal Administrativo;

� Os princ�pios gerais do processo administrativo;

� Os recursos no procedimento administrativo;

� O recurso contencioso.

2.9. Chin�s e portugu�s funcional (20 horas):

� Chin�s funcional;

� Portugu�s funcional.

III

3.1. As confer�ncias e debates, que s�o organizados em sess�es de trabalho, com a dura��o total de 18 horas, compreendem as seguintes mat�rias, e correspondente carga hor�ria:

� Organiza��o pol�tica e organiza��o judici�ria da RAEM (3 horas);

� T�cnicas de atendimento e rela��es p�blicas (6 horas);

� Custas, contabilidade e tesouraria (3 horas);

� Deontologia (3 horas);

� Inform�tica (3 horas).

3.2. O programa de forma��o inclui ainda uma visita de estudo, de 2 horas, ao Centro de Acolhimento de Jovens Infractores do Departamento de Reinser��o Social do Instituto de Ac��o Social, ou outras a incluir no �mbito e hor�rio das mat�rias referidas em II.

IV

4. O curso de forma��o integra ainda semin�rios sobre as seguintes mat�rias complementares com interesse para a forma��o, com a dura��o total de 30 horas e correspondente carga hor�ria:

� Processo de invent�rio (9 horas);

� Regime tutelar de menores (12 horas);

� Apoio judici�rio (2 horas);

� Registos e notariado (2 horas);

� Registo criminal (2 horas);

� Crime de viol�ncia dom�stica (3 horas).

V

5.1. Para efeitos do disposto no artigo 38.� do Regulamento Administrativo n.� 30/2004, determinam a exclus�o do curso de forma��o:

5.1.1. Tr�s (3) faltas injustificadas, seguidas ou interpoladas;

5.1.2. Vinte e uma (21) faltas justificadas, seguidas ou interpoladas.

5.2. Durante o Curso de Forma��o, uma (1) falta corresponde � aus�ncia do formando durante a totalidade ou parte de cada per�odo di�rio de forma��o.

5.3. Para efeitos de justifica��o de faltas, aplicar-se-� o disposto no regime geral previsto para os trabalhadores da Administra��o P�blica, com as devidas adapta��es.

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DIREC��O DOS SERVI�OS DE FINAN�AS

An�ncio

Venda em hasta p�blica

Faz-se p�blico que se vai realizar uma venda em hasta p�blica de sucata resultante de ve�culos, de sucata de bens e de bens, que reverteram a favor da Regi�o Administrativa Especial de Macau nos termos da lei ou que foram abatidos � carga pelos servi�os p�blicos. Os locais, dias e horas marcadas para visualiza��o dos bens agora colocados � venda, para efeitos de presta��o da cau��o e da hasta p�blica propriamente dita, s�o os seguintes:

Visualiza��o dos bens

1. Sucata resultante de ve�culos, sucata de bens e bens

Na tabela abaixo indicada encontram-se discriminados os lotes de sucata resultante de ve�culos, de sucata de bens e de bens colocados � venda, bem como, a respectiva data, hora e local para visualiza��o dos mesmos na presen�a de trabalhadores da Direc��o dos Servi�os de Finan�as:

N.� de lote	Local de armaze­namento	Data de identifica��o	Hor�rio (1)	Local (2)
VS01 (parte), VS02 MS01, MS02, MS03 L02, L03	Taipa, Coloane	18/04/2023	10:00	Edf. Multifuncional do Governo � Pac On (Rua da Felicidade, Taipa)
VS01 (parte) L01, L04 B01(I) a B06(I)	Macau	18/04/2023	15:00	Amaz�m de Ilha Verde da DSF (Estrada Marginal da Ilha Verde, Rua das Cam�lias, Macau)

Notas

⁽¹⁾ A visualiza��o de sucata resultante de ve�culos, de sucata de bens e de bens inicia-se, impreterivelmente, quinze minutos ap�s a hora marcada, n�o sendo disponibilizada uma outra oportunidade para o efeito. Os interessados devem providenciar meio de transporte para se deslocarem ao local de armazenamento de cada lote.

⁽²⁾ Para se dirigirem aos locais de armazenamento de sucata resultante de ve�culos, de sucata de bens e de bens, devem os interessados concentrar-se nos locais acima indicados.

N�o h� lugar � visualiza��o de sucata resultante de ve�culos, de sucata de bens e de bens no dia da realiza��o da hasta p�blica, mas s�o projectadas fotografias dos mesmos atrav�s de computador.

2. As listas de bens podem ser consultadas na sobreloja do Edif�cio �Finan�as�, ou na p�gina electr�nica desta Direc��o de Servi�os (website: http://www.dsf.gov.mo).

Presta��o de cau��o

Per�odo:	Desde a data do an�ncio at� ao dia 25 de Abril de 2023
Montante:	$5 000,00 (cinco mil patacas)
Modo de presta��o da cau��o:	� Por dep�sito em numer�rio ou cheque, o qual ser� efectuado mediante a respectiva guia de dep�sito e paga em institui��o banc�ria nela indicada. A referida guia de dep�sito ser� obtida na sala 803 do 8.� andar do Edif�cio �Finan�as�, sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585; ou, � Por garantia banc�ria, de acordo com o modelo constante do anexo I das Condi��es de Venda.

Realiza��o da hasta p�blica

Data:	26 de Abril de 2023 (quarta-feira)
Hor�rio:	�s 9,00 horas � registo de presen�as �s 10,00 horas � in�cio da hasta p�blica
Local:	Audit�rio, na Cave do Edif�cio �Finan�as�, sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.os 575, 579 e 585.

Consulta das condi��es de venda

As condi��es de venda podem ser:

� obtidas na sala 803 do 8.� andar do Edif�cio �Finan�as�, sito em Macau na Avenida da Praia Grande, n.^os 575, 579 e 585;

� consultadas na sobreloja do Edif�cio �Finan�as�, ou na p�gina electr�nica da Direc��o dos Servi�os de Finan�as (website: http://www.dsf.gov.mo).

O Director dos Servi�os, Iong Kong Leong.

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DIREC��O DOS SERVI�OS DE ESTAT�STICA E CENSOS

Aviso

Despacho n.� 001/1.3/2023

Ao abrigo do n.� 4 do Despacho do Director dos Servi�os de Estat�stica e Censos n.� 003/1.1/2023, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 12, II S�rie, de 22 de Mar�o de 2023, determino o seguinte:

1. Subdelego as seguintes compet�ncias no chefe, substituto, do Departamento de Sistemas de Informa��o e Inform�tica, Ho King Hang:

1) Justificar ou injustificar faltas;

2) Aprovar o mapa de f�rias, autorizar o gozo de f�rias, a respectiva antecipa��o, o cancelamento, a altera��o ou a transfer�ncia das mesmas por motivos pessoais;

3) Assinar o expediente dirigido a entidades p�blicas e privadas da Regi�o Administrativa Especial de Macau, com excep��o do dirigido ao Gabinete do Chefe do Executivo, titu­lares dos principais cargos, Tribunais, Minist�rio P�blico, Imprensa Oficial e Gabinete de Comunica��o Social.

2. Na aus�ncia, falta ou impedimento do titular do cargo, as subdelega��es previstas no presente despacho s�o exercidas por quem o substitua.

3. As presentes subdelega��es de compet�ncias s�o feitas sem preju�zo dos poderes de avoca��o e superintend�ncia.

4. As compet�ncias ora subdelegadas no chefe, substituto, de departamento s�o insuscept�veis de subdelega��o.

5. Dos actos praticados no uso das presentes subdelega��es de compet�ncias cabe recurso hier�rquico necess�rio, com exclus�o dos excepcionados por lei.

6. S�o ratificados todos os actos praticados pelo chefe, substituto, de departamento, no �mbito das compet�ncias ora subdelegadas, desde 15 de Fevereiro de 2023 at� � data da publica��o do presente despacho no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau.

7. O presente despacho revoga o Despacho n.� 01/1.3/2020, publicado no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, II S�rie.

8. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.

(Homologado por despacho do director dos Servi�os de Estat�stica e Censos, de 30 de Mar�o de 2023).

Direc��o dos Servi�os de Estat�stica e Censos, aos 29 de Mar�o de 2023.

O Subdirector, substituto, dos Servi�os, Lai Ka Chon.

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FUNDO DE GARANTIA AUTOM�VEL E MAR�TIMO

Aviso

Extracto de delibera��o

Ao abrigo do previsto nos n�meros 1 e 3 do artigo 31.� do Decreto-Lei n.� 57/94/M, de 28 de Novembro, o Conselho Administrativo, na sua sess�o de 23 de Mar�o de 2023, mediante a Delibera��o n.� 010/CA, deliberou o seguinte:

1) Delegar no administrador, Dr. Vong Lap Fong e, nas suas aus�ncias, faltas ou impedimentos, sucessivamente, por esta ordem, nas administradoras, Dr.� Lei Ho Ian, Dr.� Lau Hang Kun e Dr.� Veronica Kuan Evans, os seguintes poderes:

a) Representar o Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo (FGAM) em ju�zo ou fora dele, incluindo os poderes para confessar, desistir e transigir em quaisquer ac��es judiciais e comprometer-se em arbitragens;

b) Arrecadar as receitas do FGAM;

c) Autorizar a realiza��o das despesas que devem ser suportadas por verbas do or�amento do FGAM, no valor m�ximo at� $10 000,00 (dez mil patacas) e aprovar o respectivo pagamento; e

d) Tratar e decidir todos os assuntos correntes ou de mero expediente do FGAM.

2) A presente delega��o de compet�ncias n�o prejudica os poderes de avoca��o e superintend�ncia do Conselho Administrativo.

3) Dos actos praticados no uso dos poderes delegados, cabe recurso hier�rquico necess�rio.

4) A presente delega��o produz efeitos a partir da data da publica��o deste aviso e s�o ratificados todos os actos que tenham sido praticados pelos delegados, no �mbito da presente delega��o de compet�ncias, desde 1 de Janeiro de 2023; e

5) � revogada a Delibera��o n.� 012/CA, de 28 de Abril de 2022.

Fundo de Garantia Autom�vel e Mar�timo, aos 23 de Mar�o de 2023.

O Conselho Administrativo

Presidente, Chan Sau San.

Administrador, Vong Lap Fong.

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FUNDO DE GARANTIA DE DEP�SITOS

Aviso

Extracto de delibera��o

Ao abrigo do previsto nos n�meros 1 e 2 do artigo 15.� do Regulamento Administrativo n.� 24/2012, o Conselho Administrativo, na sua sess�o de 23 de Mar�o de 2023, mediante a Delibera��o n.� 008/CA, deliberou o seguinte:

1) Delegar na administradora, Dr.� Lau Hang Kun e, nas suas aus�ncias, faltas ou impedimentos, sucessivamente, por esta ordem, nos administradores, Dr.� Lei Ho Ian, Dr. Vong Lap Fong e Dr.� Veronica Kuan Evans, os seguintes poderes:

a) Arrecadar as receitas do FGD;

b) Autorizar a realiza��o das despesas que devem ser suportadas por verbas do or�amento do FGD, no valor m�ximo at� $10 000,00 (dez mil patacas) e aprovar o respectivo pagamento;

c) Tratar e decidir todos os assuntos correntes ou de mero expediente do FGD.

2) A presente delega��o de compet�ncias n�o prejudica os poderes de avoca��o e superintend�ncia do Conselho Administrativo;

3) Dos actos praticados no uso dos poderes delegados, cabe recurso hier�rquico necess�rio;

4) A presente delega��o produz efeitos a partir da data da publica��o deste aviso e s�o ratificados todos os actos que tenham sido praticados pelos delegados, no �mbito da presente delega��o de compet�ncias, desde 1 de Janeiro de 2023; e

5) � revogada a Delibera��o n.� 013/CA, de 5 de Maio de 2022.

Fundo de Garantia de Dep�sitos, aos 23 de Mar�o de 2023.

O Conselho Administrativo

Presidente, Dr. Chan Sau San.

Administradora, Dr.� Lau Hang Kun.

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DIREC��O DOS SERVI�OS DE EDUCA��O E DE DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE

Aviso

Torna-se p�blico, nos termos e para efeitos do artigo 15.� da Lei n.� 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.� 2/2022, conjugado com o n.� 3 do artigo 22.� e com o artigo 23.� do Regulamento Administrativo n.� 18/2018 (Estatuto do ensino superior) que, por meu despacho de 30 de Mar�o de 2023, foi registado o curso do ensino superior a seguir indicado:

Designa��o do curso: curso de mestrado em Educa��o (Comunica��o e Educa��o Cultural)

Denomina��o da institui��o do ensino superior (e a unidade acad�mica, se aplic�vel): Universidade Polit�cnica de Macau

Grau, diploma ou certificado que o curso confere: Grau de mestre

N.� de registo: UP-N11-M11-2323Z-07

Informa��o b�sica do curso:

� Nos termos do disposto na al�nea 12) do n.� 1 e do n.� 3 do artigo 12.� do Regulamento Administrativo n.� 28/2019 (Estatutos da Universidade Polit�cnica de Macau), republicado pelo Regulamento Administrativo n.� 8/2022, a Comiss�o Permanente do Conselho Geral da Universidade Polit�cnica de Macau, por delibera��o de 5 de Dezembro de 2022, aprovou a cria��o do curso de mestrado em Educa��o (Comunica��o e Educa��o Cultural) na Universidade Polit�cnica de Macau.

� A �rea disciplinar do curso referido � Educa��o e est� de acordo com a �rea disciplinar em que Universidade Polit�cnica de Macau foi habilitada para ministrar os seus pr�prios cursos, nos termos do Despacho da Secret�ria para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 87/2022.

� A organiza��o cient�fico-pedag�gica e o plano de estudos do curso referido, constam dos Anexos I e II ao presente aviso e dele fazem parte integrante.

� A organiza��o cient�fico-pedag�gica e o plano de estudos referidos, aplicam-se aos estudantes que iniciem a frequ�ncia do curso no ano lectivo de 2023/2024.

Direc��o dos Servi�os de Educa��o e de Desenvolvimento da Juventude, aos 30 de Mar�o de 2023.

O Director dos Servi�os, substituto, Teng Sio Hong, (subdirector).

���

ANEXO I

Organiza��o cient�fico-pedag�gica do curso de mestrado em Educa��o (Comunica��o e Educa��o Cultural)

1. Ramo de conhecimento: Educa��o

2. Dura��o normal do curso: Dois anos

3. L�ngua(s) veicular(es): Chin�s/Ingl�s

4. Condi��es de candidatura: De acordo com o disposto no n.� 8 do artigo 20.� da Lei n.� 10/2017 (Regime do ensino superior), alterada pela Lei n.� 2/2022.

5. Requisitos de gradua��o:

1) O n�mero de unidades de cr�dito necess�rio � conclus�o do curso � de 30 unidades de cr�dito.

2) A obten��o do grau de mestre est� ainda condicionada � elabora��o, entrega, apresenta��o e aprova��o de um relat�rio de projecto original.

ANEXO II

Plano de estudos do curso de mestrado em Educa��o (Comunica��o e Educa��o Cultural)

Unidades curriculares/Disciplinas	Tipo	Horas de ensino presencial	Unidades de cr�dito
Comunica��o Intercultural e Pr�tica Educativa	Obrigat�ria	45	3
Humanismo e Culturas Orientais e Ocidentais	�	45	3
Avalia��o Pedag�gica e M�todos de Ensino Inovadores	�	45	3
T�picos em Aprendizagem e Garantia de Qualidade	�	45	3
Relat�rio de Projecto	�	�	9
Os estudantes devem frequentar tr�s unidades curriculares/disciplinas optativas para obterem 9 unidades de cr�dito:
M�todos na Investiga��o	Optativa	45	3
Educa��o Social e C�vica	�	45	3
Hist�ria P�blica e Ensino de Hist�ria	�	45	3
Heran�a e Pr�tica da Cultura Tradicional Chinesa	�	45	3
Arte e Educa��o Art�stica	�	45	3
T�picos sobre Patrim�nio Cultural e Museus	�	45	3
Hist�ria, Cultura e Educa��o de Macau	�	45	3
N�mero total de unidades de cr�dito			30

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SERVI�OS DE SA�DE

An�ncio

(Ref. da Prova n.�: 01/PARETF/AP/2023)

Nos termos do n.� 1 do artigo 9.� e do n.� 1 do artigo 33.� do anexo 1 do Regulamento Administrativo n.� 45/2021, por delibera��o do Conselho de Especialidades da Academia M�dica de Macau, de 22 de Fevereiro de 2023, s�o designados os membros do j�ri para a realiza��o da prova de avalia��o para o reconhecimento de equival�ncia total de forma��o em anatomia patol�gica do Dr. Kuan Wai Sang:

O J�ri ter� a seguinte composi��o:

Presidente: Dr. Chan Kin Iong, anatomia patol�gica.

Vogais efectivos: Dr.� Wong Sio In, anatomia patol�gica; e

Dr.� Kok Lai Fong, anatomia patol�gica.

Vogais suplentes: Dr.� Yip Yuk Ching, anatomia patol�gica; e

Dr.� Wai Kit Cheng, anatomia patol�gica.

Data da prova: 10 e 11 de Maio de 2023.

Local da prova: Sala de reuni�o do Centro de Telemedicina na C1 do Centro Hospitalar Conde de S. Janu�rio dos Servi�os de Sa�de.

Hora da prova e observa��es: o hor�rio da prova e as observa��es encontram-se afixados na secretaria da Academia M�dica de Macau, situada no 2.� andar do Dynasty Plaza, na Alameda Dr. Carlos D�Assump��o, n.os 411-417, Macau, e dispon�vel no website destes Servi�os (https://www.am.gov.mo).

Servi�os de Sa�de, aos 3 de Abril de 2023.

O Director dos Servi�os, Lo Iek Long.

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INSTITUTO DE AC��O SOCIAL

�dito de 30 dias

Faz-se p�blico que tendo Lei Meng In, filha de Norma Lemos Vong, falecida, ex-t�cnica especialista principal, 1.� escal�o, em regime de contrato administrativo de provimento sem termo do Instituto de Ac��o Social, requerido os subs�dios por morte, de funeral e outras compensa��es pecuni�rias deixados pela mesma, devem todos os que se julguem com direito � percep��o dos mesmos subs�dios e compensa��es, requerer a este Instituto, no prazo de trinta dias, a contar da publica��o do presente �dito no Boletim Oficial da RAEM, a fim de deduzirem os seus direitos, pois que, n�o havendo impugna��o no referido prazo, ser� resolvida a pretens�o da requerente.

Instituto de Ac��o Social, aos 3 de Abril de 2023.

O Presidente do Instituto, Hon Wai.