Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga três Diplomas do Governo01 de setembro de 2024
Categoria Atividade Legislativa
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Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo28 de agosto de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República devolve sem promulgação diploma do Governo28 de agosto de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República devolve sem promulgação o decreto da Assembleia da República28 de agosto de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma para facilitar recrutamento de Professores26 de agosto de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo23 de agosto de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga três diplomas do Governo22 de agosto de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo07 de agosto de 2024
Categoria Atividade Legislativa
Presidente da República promulga diploma do Governo05 de agosto de 2024