Orientações e recomendações

Neste espaço pode consultar vários tipos de orientações e recomendações emitidas pela CNPD, em diferentes áreas, e que mantêm a sua validade.

Algumas das orientações, apesar de terem sido elaboradas num quadro legal anterior ao RGPD e, nessa medida, carecerem dos devidos ajustamentos, continuam a ser relevantes para a interpretação dos princípios de proteção de dados e para a sua aplicação prática a determinados tratamentos de dados pessoais.

Pode ainda aceder com mais facilidade às diretrizes emanadas do Comité Europeu da Proteção de Dados (Comité Europeu/EDPB), já versando inteiramente sobre o novo quadro legal europeu. A maior parte dos documentos já se encontra traduzida para a Língua Portuguesa.

Assim, pode consultar as orientações e recomendações relativas ao RGPD e também à Diretiva (UE) 2016/680 sobre os tratamentos de dados pessoais no contexto policial e judiciário em matéria penal, a qual foi transposta para o direito interno pela Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto.

Neste espaço tem ainda a possibilidade de conhecer, no plano internacional, as principais resoluções em que a CNPD trabalhou e que patrocinou no contexto da Assembleia Mundial da Privacidade, o grande fórum mundial de autoridades de proteção de dados.

Serão aqui também disponibilizados documentos de trabalho ou declarações de outras organizações internacionais, nas quais a CNPD participa, que contenham princípios orientadores quanto à aplicação do direito à proteção de dados e do direito à privacidade, que assistam as organizações a ter um melhor nível de cumprimento da lei. Neste caso, a maior parte dos textos está disponível apenas em Inglês.